Resumo Ação De Deposito

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

deseja explorála comercialmente, o depósito poderá ser efetuado diretamente ou poderá ser realizado através do Protocolo de Cooperação Internacional em Matérias de Patentes – PCT. A patente de invenção possui proteção de 20 anos e a de modelo de utilidade prazo 15 anos contados da data do depósito do pedido (art. 40). O pedido de patente deve conter requerimento; relatório descritivo do pedido; reivindicações; desenhos quando for o caso; resumo exemplificativo e o comprovante do

o depósito poderá ser efetuado diretamente ou poderá ser realizado através do Protocolo de Cooperação Internacional em Matérias de Patentes – PCT. A patente de invenção possui proteção de 20 anos e a de modelo de utilidade prazo 15 anos contados da data do depósito do pedido (art. 40). O pedido de patente deve conter requerimento; relatório descritivo do pedido; reivindicações; desenhos quando for o caso; resumo exemplificativo e o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXX – COMARCA DA CAPITAL – XX. Processo: XXXXXX XXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de busca e apreensão movida por XXXXXXX, processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PREAMBURLAMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a…

GESTÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Júlio de Deus da Silva Prof. Ricardo Flores Pinto Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU 0014-M. 332047) 06/12/2011 RESUMO A consignação em pagamento trata-se e uma ação que visa à liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação…

O referido trabalho é um resumo do texto “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DIREITO DEMOCRÁTICO” que versa sobre os procedimentos especiais como meio de efetivar os direitos no Estado Democratico. Esses posicionamentos de acordo com a modernidade deveriam ser visto como garantia dos direitos fundamentais e não como simples instrumento de resolução dos conflitos. Esta garantia é tida na medida em que se encontra configurado o devido processo legal guiado pelo contraditório, ampla defesa,…

incidente sobre os depósitos captados pelos bancos que são colocados a disposição do Bacen; É portanto, um instrumento monetário bastante eficiente; de controle Eles incidem sobre depósitos a vista, depósitos a prazo e depósito de poupanças; ATENÇÃO: Depósito compulsório é totalmente diferente do FGC. FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos que garante até R$ 250.000,00 por conta (CPF/CNPJ). Foi autorizado pelo Bacen, é fiscalizado pelo Bacen, mais é independente. Já o…

do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído. Ação de Repetição de Indébito: em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária. a legitimidade…

requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Trata-se de uma invenção completamente nova. Exemplo: Uma invenção relativa a aparelhos telefônicos, em que, inicialmente, resolveu-se o problema da comunicação pela aplicação da ação eletromagnética. Patente de Modelo de utilidade: É concedida para o objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

RESUMO AÇÕES POSSESSÓRIAS Ação de consignação em pagamento O depósito liberatório só pode ser feito judicialmente, no entanto, no caso de dívida em dinheiro, a legislação permite o depósito bancário com notificação do credor. Procedimento É um instituto de natureza híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em