Resumo Acordão

A ação em tela, trata-se do tema Direito Administrativo, mais precisamente quanto a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais alterações. Trata de apelação cível do Ministério Público do Estado do Paraná quanto a contratação, pelo Município de Marialva, da Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de Paranavaí – FAFIPA. A alegação do Ministério Público é a de que o município contratou a FAFIPA de modo irregular, considerando o processo realizado por dispensa

BIMESTRE - ETAPAS 1 E 2 + 2 acórdãos ETAPA 1 – TEMA: NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES E MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES Passo 1 – ler e interpretar o problema e, em seguida, responder as perguntas (dê exemplos). Passo 2 – solucionar o problema e responder as perguntas. JURISPRUDÊNCIA - procurar no mínimo uma jurisprudência (acórdão) nos sites dos tribunais sobre os temas discutidos nesta etapa e analisar, confeccionando um RELATÓRIO conforme modelo enviado (resumo do caso, da sentença, resumo dos…

AULA 01/04/2014 APRESENTAR EM SALA DIA 07/04/2014 Acordão – traz o tribunal que esta julgando, o nome do relator, da câmara que está julgado. 1. Acórdão: Identificar o tribunal que esta julgando – Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Qual recurso esta julgando – Recurso de Apelação. O Resumo do Acordão – Ação de Mandado de Segurança, onde propôs apelação intempestiva (fora do prazo) a qual era estranha ao feito, ou seja, não pertencia aos presentes autos; O recurso adesivo foi…

Estratégico do IFRJ: APL, Mercado de Trabalho e Indicadores de Gestão RESUMO DO ACÓRDÃO 2.267/2005 9.1.1. inclua no relatório de gestão das contas anuais, a partir do exercício de 2005, os seguintes indicadores de gestão, acompanhados dos dados primários relativos aos componentes necessários ao seu cálculo: apreciação crítica sobre a evolução dos dados (indicadores e componentes) constantes do subitem 9.1.1 deste Acórdão, com base em 9.3.2. inclua, no relatório de gestão das…

manifestar após as informações A procedência da reclamação para cassar ( se for sumula ou garantir a autoridade do tribunal) reformar se for usurpação de competência) A expedição de carta de ordem para o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acordão posteriormente. Valor da causa. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Competência: STF Legitimidade Ativa – Partido politico representado pelo parlamentar, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito…

DEDICATÓRIA.................................................................................................................3 AGRADECIMENTOS.......................................................................................................4 RESUMO.........................................................................................................................5 SUMÁRIO....................................................................................................................

o mesmo. Orientador: Prof. Erica Varjão JUNDIAÍ - SP 2014 Resumo Com base em leituras , matérias dadas em sala de aula e em conhecimento , redigir um resumo sobre os acórdãos lidos , e com uma breve explicação mostrar o que foi dito pelo relator. Palavra chave: Leitura de acórdãos. Sumário 1. Desenvolvimento 1.1 Acórdão de prestação de contas ---------------------------------------- 05

DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário dos recursos que só podem ser interpostos pela parte…

incidentes; Também não se confunde com despachos, que são atos praticados pelo Juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito à lei não estabelece outra forma. Os atos decisórios dos órgãos colegiados de segundo grau são chamados acórdãos. Portanto, através da sentença, o Juízo entrega a prestação jurisdicional, terminando a sua tarefa. Segundo a teoria quinaria de Pontes de Miranda, as sentenças são classificadas em cinco modalidades, segundo a sua eficácia:…

Acordão A íntegra do acórdão que oficializa as decisões tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo do mensalão foi publicada nesta segunda-feira (22). O texto, de 8.405 páginas, inclui o resumo do que foi decidido e os votos dos 11 ministros que participaram do julgamento, que condenou 25 e absolveu 12 pessoas De acordo com o acórdão, "o extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstrou a existência de uma associação