Da restituição das coisas apreendidas

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 – As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal – reforma penal de 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente atuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 (dois) dias para arrazoar. § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxx xxxxxx/xx Processo nº.: xxx/x.xx.xxxxxxx-x Objeto: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., através dos procuradores infrafirmado, para expor e requerer o que segue: I - DOS FATOS Ocorre que por ocasião do precipitado ato de prisão em flagrante verificado na data de 22…

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CPPB As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão no art. 118 a 124doCPPB.De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do CódigoPenal,mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituiçãodos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fatoilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabeseqüestroou hipoteca judicial e…

redação dada pela Lei nº 11.706/08, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS DO DIREITO Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário, de quem lhe foi tirado, como pode ser visto nos artigos abaixo descritos: Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. …

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS As apreensões de objetos que tem relação com o fato podem ser feita em dois momentos: no local do crime pelas autoridades competentes para averiguação do ilícito ocorrido ou por meio de diligência. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com a infração ocorrida. Essa apreensão é uma obrigação da autoridade policial que está previsto no Art.6°, II, do Código de Processo Penal. O instrumento do crime e…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS pelos fatos e fundamentos que se seguem: I-DOS FATOS Que no dia10 de junho de 2013, por volta das 06h30min, a Polícia Civil desta comarca, mediante mandado de busca e apreensão, deslocou até a residência do denunciado onde foi apreendida a quantia de R$ 1.253,00 (hum mil e duzentos e cinqüenta e três reais), em moeda corrente, um cheque da Caixa Econômica Federal no valor de…

ajuizar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Autora é proprietária do automóvel marca ___________________________________________, conforme se verifica pela autorização para efeito de transferência de veículo que lhe foi firmado no verso do certificado de propriedade (DUT). No mês de janeiro de 2011, o referido veículo foi apreendido pela 38ª Delegacia de Policia – Vicente Pires, sob a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO PARANÁ Ref. Proc. nº. XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 120 e seguintes do CPP, requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos motivos a seguir elencados. Por ocasião da sua…

requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APRRENDIDA (PAS/MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN KS), pelos fundamentos a seguir expostos: BREVE SITUAÇÃO FÁTICA Discorra aqui de forma direta sobre o que aconteceu FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme a inteligência do artigo 120 do CPP, impõe a regra que desde que não exista dúvida quando ao direito do Requerente, o juiz poderá ordenar a restituição mediante termo nos autos; No caso sub judice, a Requerente através dos documentos incontestáveis,…

Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerente é proprietária do veículo marca Fiat/Linea 16V Dualogic, ano 2008, modelo 2009, chassi 9BD11055591501714 conforme se percebe pelos documentos em anexo. Consta nos autos da ação penal nº 5003135-09.2013.8.27.2731 que corre nesse juízo, que no mês de maio de 2013, nesta cidade de Paraíso do Tocantins, fora apreendido o veiculo…