RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO

vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Quadra salientar, que o referido veículo Marca/modelo Honda xxxxx, Cor vermelha, Ano de Fabricação/ modeloxxxxx, Placa xxxxxx, RENAVAM xxxxxx, Chassis sob o n°xxxxxxx, é de propriedade do Requerente, como prova a documentação em anexo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir à vítima o veículo a que lhe pertence. Ressalta ainda, já foram pagas as multas e documentação em data posterior ao o ocorrido doc. em anexo, sendo assim, não há motivos e/ou impedimentos para a liberação da mesma, uma vez que se encontra em dias (adimplente) com o Estado. Acontece que no dia xxxxxx, ocorreu um roubo na cidade de xxxxxxx, e após operação realizada pela Policia Civil e militar, foi encontrado um suspeito e preso (atualmente se se encontra em liberdade), e diante disso a motocicleta foi apreendida equivocadamente e hodiernamente encontra-se depositado no pátio local. DO DIREITO Primeiramente cabe salientar que o veículo e de propriedade do requerente, conforme comprovado pelo Certificado de Registro do Veículo em anexo, portanto estando presente o requisito necessário para o presente pedido de restituição do veículo. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal o bem só ficara aprendido enquanto indispensável ao processo, no presente caso não há…

para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório em 06 de fevereiro de 2013. A referida camionete foi apreendida em 27-07-2013 nos autos do inquérito policial . Entretanto, Excelência, cumpre aqui consignar que a Requerente cedeu a…

Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e…

completo, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS pelos fatos e fundamentos que se seguem: Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de Andre Luiz Pinto Cerqueira, Anderson Damasio e Marcus Paulo Camargo Araújo, tendo como vítima Ronnan Gomes Carneiro, Camila Caraffa…

assinada, nos autos da ação de busca e apreensão intentada por Banco Panamericano S/A, requerer a restituição do veículo apreendido nos termos do art. 3° §2° do Dec. Lei 911/69, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir: Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita por não ter como arcar com as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, na conformidade do art. 2º, parágrafo único da Lei n.º 1.060/50, visto que comprometeria o sustento próprio. DOS…

Dr. George Antonio Gomes Azevedo OAB/MA 9.231 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. Processo n° Pedido de Justiça Gratuita (Lei 1.060/50) FULANA DE TAL, (qualificação) vem, através de seus advogados in fine assinados (doc. 01), requerer: RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Com base nos artigos 5°, inciso LIV da Constituição Federal e 118 a 124 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a…

procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A requerente, ao sair do trabalho, percebeu que seu veículo CAPTIVA, de placa WHD 8756, havia sido subtraído. Em seguida, dirigiu-se à Delegacia de Polícia para lavrar o Boletim de Ocorrência, ocasião em…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE _______. Processo nº (__________________) Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vítima (terceiro de boa fé). FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º 000000 ____, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua... , Bairro... , Cidade..., Estado..., CEP:..., por seu advogado…

Exmo Dr. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXX/XX Distribuição por dependência aos autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG: XXXX SSP/MS, e do CPF/MF nº 01XXXXX, residente e domiciliada á Rua XXXX nº. 267, Bairro XXXXX, CEP XXXX, na Cidade XXXXX, vem à presença de V. Exa requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir…

onde recebe intimações, vem como devido respeito perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como pelas razões de fato e direito que seguem: 1. DOS FATOS O requerente, ora acusado de ser o autor do fato (por crime contra a Administração Pública), decorrente de suposta ameaça feita com uma espingarda de pressão à Policiais Militares, teve o referido bem (espingarda de pressão) apreendido…