Responsabilidade Tributaria E Civil Do Administrador

do contrato na Junta Comercial são disciplinados na Lei 8.934/94 e Decreto 1.800/96, que são os seguintes: tipo de sociedade adotado; objeto social; capital social; regime de responsabilidade dos sócios; qualificação dos sócios (mencionando o número de inscrição no CNPJ), procuradores, representantes e administradores da sociedade; prazo de duração da sociedade; nome da empresa; endereço do estabelecimento e filiais, se houver. O ato constitutivo da sociedade pode ser alterado,…

com os créditos que a aquele deve recolher. Este é o objetivo do presente trabalho monográfico, ou seja, a análise do instituto da compensação tributária, no âmbito federal, mediante a utilização do remédio jurídico denominado de mandado de segurança na sua forma preventiva, tendo em vista que o Fisco obstaculariza a realização da compensação tributária, via administrativa. O direito à compensação de créditos tributários em favor do contribuinte tornou-se inequívoco com o advento…

37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Legalidade tributária: artigo 150, inciso I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 3.2 DOUTRINA O…

falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de Direito…

DE OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRO, naturalidade BRASÍLIA, estado civil SOLTEIRO, data de nascimento 07 DE JULHO DE 1987, profissão EMPRESARIO, nº do CPF 735.065.401-49, documento de identidade, 2.532.131, órgão expedidor SSP e UF DF, domicílio e residência QR 501 CONJUNTO 12 CASA 15 – SAMAMBAIA – SUL, DISTRITO FEDERAL, CEP: 72.000-000 e. 2. JEEFREY ALVES DE ANDRADE, nacionalidade BRASILEIRO, naturalidade BRASÍLIA, estado civil SOLTEIRO, data de nascimento 18 DE SETEMBRO DE 1982,…

de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia líquida. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito…

empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (art. 966 a 1.195). 3)Empresa e sua evolução: Evolução nas empresas As empresas para conseguirem sobreviver no mercado necessitam desenvolver diversos atributos de competitividade, o mais…

Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não, pois há entendimento de que os processos correm paralelos, dado que são duas searas jurídicas independentes (Civil e Penal). Entrementes,…

profissional contábil para que o mesmo emita a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (esta declaração só tem validade tendo afixado ou impresso o selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional. Outra desvantagem é a carga tributária pois tomando como exemplo a contratação por uma empresa, esta terá que recolher o INSS (11%) e ainda a mesma pagará mais 20% sobre o rendimento pago a este profissional. O profissional deverá estar inscrito na Prefeitura do…

Requião . Trata-se, portanto, de uma legislação de caráter neoliberal. De acordo com Rubens Requião, o direito reconhece a representação comercial como contrato típico, distinto da corretagem, do mandato ou da prestação de serviços, sendo que o Código Civil de 2002 rebatizou o contrato, denominando-o agência. Para Requião, o contrato de representação ou agência pertence ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil. Eduardo Gabriel Saad destaca…