Responsabilidade Tributaria Art 128

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária,…

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3. Responsabilidade de…

de conflitos no que concerne a matéria tributária. E não diferente de outros assuntos obrigação tributária tem se tornado ao longo dos tempos uma matéria alvo de muitas discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO ICMS CAXIAS DO SUL 2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS Projeto monográfico apresentado no Curso de Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Manaus/AM 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito. A locução “responsabilidade tributaria” exprime a incumbência que recai sobre o sujeito passivo no sentido de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributarias, compreendidas como as obrigações de dar, de fazer e de não fazer, e, bem assim, pelas obrigações penais tributarias. Os civilistas costumam ligar a responsabilidade à noção d indenizar

.........................................................06 2.1Substituição Tributária no ICMS...............................................................10 2.2 Conceito de Substituição Tributária..........................................................16 2.3Quadros......................................................................................................17 2.4 Sujeitos das Obrigações Tributárias.........................................................18 2.5 Aplicações...

Responsabilidade tributária e civil do administrador: responsabilidade do administrador na sociedade limitada1 Andressa Azevedo Duarte Nunes* RESUMO O paper a seguir tem como proposta, examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores da sociedade. Analisando as conseqüências jurídicas, processuais e administrativas advindas da aplicação do art.135, III, do CTN. Responsabilidade Tributária, Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO…