Resenha Hans Kelsen As Normas Da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

princípio da reserva legal por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, o que somente os regimes totalitários têm negado. Claus Roxin afirma que ―uma lei indetenninada ou imprecisa e, por isso mesmo, pouco clara não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque não implica uma autolimitação…

princípio da reserva legal por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, o que somente os regimes totalitários têm negado. Claus Roxin afirma que ―uma lei indetenninada ou imprecisa e, por isso mesmo, pouco clara não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque não implica uma autolimitação…

associados do nosso sindicato, que se inscreverão nos próximos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e que participarão das provas instituídas pelo governo. Organizada pela Secretaria de Formação, esta publicação contém as resenhas dos livros que compõem a bibliografia dos concursos, realizadas por profissionais altamente qualificados, de forma a contribuir para que professores e professoras possam obter o melhor desempenho nas provas. E, neste momento tão…

associados do nosso sindicato, que se inscreverão nos próximos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e que participarão das provas instituídas pelo governo. Organizada pela Secretaria de Formação, esta publicação contém as resenhas dos livros que compõem a bibliografia dos concursos, realizadas por profissionais altamente qualificados, de forma a contribuir para que professores e professoras possam obter o melhor desempenho nas provas. E, neste momento tão…

mesmo que não seja sempre o mesmo. No caso de se fazer uma lei que demonstre não corresponder às necessidades das relações recíprocas, então essa lei não é justa" (Mass. cap., 37). Carnéades emitiu concepção semelhante no famoso discurso sobre a justiça que proferiu em Roma. "Por que razão teriam sido constituídos tantos e diferentes direitos segundo cada povo, senão pelo fato de que cada nação sanciona para si o que julga vantajoso para si?" (CÍCERO, De rep., III, 20). Eclipsado na…

conhecemos. Os direitos humanos são um conjunto de princípios fundamentais e normas acordadas pela maior parte das nações do mundo, propostos para reger o comportamento humano e garantir às pessoas sua sobrevivência com dignidade e segurança. Em seu desenvolvimento, os direitos humanos evoluíram de garantia jurídica dos cidadãos perante os Estados para configurar-se como um sistema que fornece os princípios e as normas para a construção da convivência em diversidade, considerando o…

ganhar salários de «primeiro mundo». O muro da Palestina, cuja edificação começou em 2002, por ordem do então primeiro ministro israelense, Ariel Sharon (um dos mais consumados genocidas de nossa época) foi condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça de Haia, em 2004, porque corta terras ocupadas ilegalmente e isola cerca de 450.000 palestinos. Infelizmente, graças ao apoio irrestrito da Casa Branca e do Pentágono, Israel ignora cinicamente as condenações que o atingem e…