Resenha Crítica Invalidação E Convalidação Nas Licitaçõe

Legalidade na Tutela dos Interesses Coletivos e Difusos” – Tese aprovada no VIII Congresso Nacional do Ministério Público, Natal – 1990 (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, no 32, 1990). “As Novas Linhas do Regime de Licitações” (Revista do Tribunal de Contas do RJ no 25 – set./93 e Livro de Estudos Jurídicos, no 7, 1993). “Extensibilidade dos Direitos Funcionais aos Aposentados” (Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, vol. 1, 1995, e…

particular 11.10 Executoriedade e exigibilidade 11.11 Vícios dos atos administrativos 11.12 Extinção do ato administrativo 11.13 Anulação do ato administrativo 11.14 Revogação do ato administrativo 11.15 Anulação e revogação do ato administrativo 11.16 Convalidação do ato administrativo 11.17 Classificação dos atos administrativos 11.17.1 Tradicional 11.17.2 Moderna 11.17.2.1 Alcance 11.17.2.2 Abrangência 11.17.2.3 Estrutura 11.17.2.4 Vontade 11.17.2.5 Efeitos 11.17.2.6 Condição…

jurisprudenciais incorporadas nesta nova edição sejam ainda de maior proveito para o nosso muito estimado leitor! Não podemos, afinal, deixar de registrar o nosso reconhecimento aos juristas que nos auxiliaram com o seu talento, tempo e considerações críticas, em especial Beatriz Bastide Horbach, Celso de Barros Correia Neto, Danilo Pereira Junior, Gustavo Teixeira Gonet Branco, Jairo Schäfer, João Costa Neto, Jurandi Borges Pinheiro, Luciano Felício Fuck, Marco Túlio Reis Magalhães,…

aludindo a Código Civil, dizia que este, quando nasce, em geral nasce com vários defeitos, mas é ele o produto de estudos que se fizeram para reformular o que havia anteriormente, e, por isso mesmo, sofreu, já antes da sua promulgação, uma série de críticas no sentido de inviabilizar o seu nascimento. Nascido, apresenta, certamente, vários defeitos. Sem dúvida alguma, é o Direito Civil o ramo mais complexo do Direito. Por isso mesmo o Código Civil é o código mais complexo dentre os…

que, como comprovado nos autos e corroborado pela prova pericial realizada, leva, em face dos prejuízos de ordem urbanística e aos danos difusos impostos à coletividade (não obstante se tenha como vigente, à época, a legislação questionada), à invalidação dos atos praticados e à procedência da ação. Recurso recebido, processado, com contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público questiona a aprovação, pelo Município da Estância de Atibaia, de alvará para