Requisitos Formais Da Vigência Da Lei Foram Atendidos Ne

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

patrimônio dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O atendimento do enfoque patrimonial da contabilidade compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público (arts. 85, 89, 100 e 104 da lei nº 4.320/1964). Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e normas contábeis voltados para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais, contribuindo para o processo de convergência às normas…

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES Autarquia associada à Universidade de São Paulo CONTRIBUIÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO SETOR DE ENERGIA NUCLEAR JOSÉ ALBERTO MAIA BARBOSA Tese apresentada como parte dos requisitos para obtenção do Grau de Doutor em Ciências na Área de Tecnologia Nuclear – Aplicações. Orientador: Dr. Gian-Maria Agostino Angelo Sordi Co - orientador: Dr. Leandro Del Moral Ituarte São Paulo 2009 Dedico este trabalho científico à…

em pura arbitrariedade. Por outro lado, também como se critica o homem tíbio que sabe da verdade de um fato e não age na conformidade dele, censurável seria, da mesma forma, privar o Estado do poder de realizar, concreta e forçadamente, a vontade da lei já declarada ao final do processo de conhecimento. Eis por que observa Couture, com toda sabedoria e precisão, que “na ordem jurídica, execução sem conhecimento é arbitrariedade; conhecimento sem possibilidade de executar a decisão…

Critério legalista ou exegético Por esse critério, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo, ou seja, um conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um determinado Estado. Foram várias as críticas apresentadas contra esse critério, pois limitava o Direito Administrativo a um conjunto de leis, desconsiderando os princípios, a doutrina e a jurisprudência, que também integram o campo de abrangência dessa importante disciplina.…

. . . . . . . . . . . . . . 7 7 7 9 10 . . ... .. .... .. ..... .... ... . .. ... ........ .. 13 Hist61·ico .. .. .. .... . .... .... .... ......... ... ... .. ..... 13 . 'd' atureza JUr1 ica . . . . ... .... . . . . . . 14 N Requisitos do casamento civil . .. . .. . . ... . . 15 Casa1nento civil . . . . . . . . . . Diversidade de sexos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, ár-t.…

PROJETO DE MEMÓRIA E REPARAÇÃO COLETIVA PARA O BRASIL Criada em 2001, por meio de medida provisória, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça passou a integrar em definitivo a estrutura do Estado brasileiro no ano de 2002, com a aprovação de Lei n. 10.559, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tendo por objetivo promover a reparação de violações a direitos fundamentais praticadas entre 1946 e 1988, a Comissão configura-se em…

cursos profissionalizantes, oficinas de geração de renda e meio ambiente, projetos educacionais por meio de leis de incentivo e atuação voluntária. Cursos de Capacitação Profissional Os cursos de capacitação profissional têm por objetivo proporcionar uma melhor condição socioeconômica, por meio do acesso ao emprego e da valorização individual. O público atendido é composto de pessoas, entre 16 e 60 anos, em situação de risco e vulnerabilidade social. Após a…