Representação Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Junto, mas não subordinado aos órgão do Poder Judiciário, o Ministério Público está estruturado tanto na justiça federal quanto na estadual, de forma que, primeiramente, há uma divisão que separa Ministério Público da União (oficiando perante o STF, STJ e Justiça Federal) do Ministério Público Estadual (Unidades Federativas). De acordo com o art. 128 da nossa Constituição Federal de 1988, o Ministério Público engloba o Ministério…

mistério publico há o poder-dever funcional de oferecer a denuncia na ação penal pública ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão.Existem duas espécies de ação penal:publica e de iniciativa privada.a ação penal publica pode ser incondicionada ou condicionada,a ação privada pode ser exclusivamente privada ou subsidiaria da ação publica.por via de regra,a ação penal é publica incondicionada,salvo quando a lei declara,expressamente,que só se procede,mediante…

Processo Penal para as considerações sobre o tema. Mesmo sendo o direito de ação garantido a todos aqueles que buscam a tutela jurisdicional – conforme explicita nossa Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV –, consubstanciando-se em um direito público, abstrato, genérico e indeterminado erga omnes, achou por bem o Legislador atribuir quase que exclusivamente ao Estado o direito a propositura da ação Penal, substituindo-se de forma evidente à vontade do particular na persecução penal.…

mencionadas na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou

juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri. Princípio da Obrigatoriedade O Ministério Público na ação penal pública é obrigado a agir. Deve ele denunciar. Princípio da Indisponibilidade do Processo Art. 42 do CPP - iniciado o processo o Ministério Público não poderá dispor dele, ou seja, abrir mão na acusação. Exceção: Suspensão Condicional do Processo - Lei 9.099/95

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…

em um dos parágrafos do próprio artigo, ao final do capítulo e ao final do título. HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA: a) Quando o crime é de ação penal pública condicionada à representação, a lei expressa isso com a seguinte frase: “Somente se processa mediante representação”. Ex. Artigo 147, 154, 182, do Código Penal. b) Quando a ação penal pública é condicionada à requisição ministerial, estará consignada a frase: “Somente se procede mediante requisição…

como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A polícia é uma instituição de direito público destinada a…

Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá,…

prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo ele (Direito de Ação) um atributo da própria personalidade humana, portanto, público e geral, muito embora, o exercício deste Direito no caso concreto necessite respeitar alguns requisitos que serão trados adiante. O professor Fernando da Costa Tourinho Filho1 leciona que Ação Penal é “direito de pedir ao Estado…