Representação Legal E Convencional

REPRESENTAÇÃO 1. CONCEITO E ESPÉCIES DE REPRESENTAÇÃO CONCEITO: Representação é a atuação jurídica em nome de outrem. Concretiza o poder (delegação ou outorga de poderes) que o representante tem de praticar atos jurídicos em nome e no interesse de outrem, o representado, de modo que os efeitos do ato se verifiquem na esfera deste (representado). Nada mais é que a outorga de legitimidade, uma autorização concedida a alguém para atuar na esfera jurídica do autorizante, como exercício de

dinheiro; b) devedor hipotecante = oferece o bem em garantia. Bens hipotecáveis: Imóveis, infungíveis, acessórios móveis em conjunto com imóveis, na propriedade e domínio útil, estradas de ferro, recursos minerais, navios e aeronaves. Espécies: Convencional, legal e judicial. Características: a) é contrato acessório e indivisível, sempre de natureza civil; b) exige registro no Cartório de Imóveis; c) devedor continua na posse do bem. Sub-hipoteca: A lei permite que o mesmo bem…

geral discorra sobre: . Espécie; . Competência; . O quorum de instalação e deliberação; . Legitimação; . Representação. 3. Defina a competência dos seguintes órgãos societários: . Conselho administrativo; . Diretoria . Conselho fiscal. 4. Discorra sobre o regime de contratação dos diretores de S/A no Brasil. 5. Cite e explique cada um dos deveres legais dos administradores de S/A. 6. Qual é a natureza da responsabilidade civil dos administradores de S/A.…

civil. Nem todas as pessoas a possuem. É possível suprir esta capacidade por meio dos institutos da representação e da assistência. É aqui que surge a figura do ‘incapaz’. Não existe incapaz de direito. Existem os graus de incapacidade: absolutamente (art. 3º, CC) ou relativamente (art. 4º, CC): *Art. 3º, CC: o ato do absolutamente incapaz será nulo, se não praticá-lo com a devida representação: I - (na falta dos pais, é nomeado tutor. Pai e mãe não podem ser tutores, pois exercem…

Sucessão Legitima = Sucessão legal Artigo 1829 – A sucessão legitima ocorre na seguinte ordem: I – Aos adolescentes, em ocorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido sob o regime da comunhão universal (já é do da metade) ou da separação obrigatória de bens (art. 1641, cc). Ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Obs: existe a separação obrigatória de bens (art.1641), e a separação convencional. O artigo…

CODIGO CIVIL. É o contrato pelo qual alguém mandatário ou procurador, recebe de outro, mandante, poderes para que em seu nome, praticar atos ou administrar interesses por intermédio do contrato de mandato, a quem conferem poderes de representação, de natureza convencional, seus caracteres jurídicos é a do contrato, a representatividade, que pode ser oneroso ou gratuito, singular se o encargo for cometido a um procurador e plural se forem vários, se não puderem agir separadamente, será…

seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria de Justiça do Trabalho, pelo sindicato, Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Como não são todas as pessoas que têm capacidade e podem exercitar seus direitos, nem todos podem estar em juízo. Nestas hipóteses, supre-se a incapacidade processual por meio da figura jurídica da representação. 1.2 Representação Representação legal decorre de expressa autorização legal. A representação convencional é…

sendo injusto, pois no caso da representação legal, por exemplo, o representado não tem responsabilidade alguma nas escolhas do representante, independente de quais elas forem. Já na representação convencional, cabe ao representado escolher um representante confiável, sob pena de responder, por culpa na escolha, solidariamente por perdas e danos. Atualmente, no novo Código Civil esta distorção foi corrigida, como visto abaixo: Art. 149 CC. "O dolo do representante legal de uma das…

decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional). No Brasil, confunde-se com a Prescrição em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas, portanto à noção de segurança jurídica. Nesse instituto extingue-se o direito potestativo. O direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo, decorrido o prazo, extingue-se. Salvo disposição legal em…

que a outra ignorava. Para a caracterização desse dolo omissivo é preciso que o prejudicado prove que não celebraria o negócio se a omissão não ocorresse. Tal dispositivo encontra estribo no Princípio da Boa-fé nos Contratos, que encontra letra legal no Art. 422 que dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Na Lição de HARILSON DA SILVA ARAÚJO, “como exemplo, tomo-se a seguinte…