Representação Legal E Convencional

Ex: Condição Suspensiva c) Invalido, mas eficaz Ex: Nulidade Relativa 5- Requisitos de Validade dos Negócios Jurídicos (Art. 104 CC) 5.1- Agente Capaz Absolutamente Incapaz: Representado Relativamente Incapaz: Assistidos A falta de representação gera nulidade absoluta. (Art. 166, I, CC) A falta de Assistência produz nulidade relativa. (Art. 171,I, CC) 5.2- Objeto Lícito É o que está de acordo com a lei, moral, ordens públicas e bons costumes. Ex: Contrato herança pessoa…

entendendo-se como se o mandato fora outorgado desde a prática do ato. Há três espécies de representação: a) representação legal (decorrente de lei, que ocorre em relação aos pais, tutor e curador, que representam seus filhos incapazes, seu pupilo e curatelado por força de lei); b) representação judicial (decorrente de nomeação por juiz, como, por exemplo, o inventariante e o síndico da falência); c) representação contratual (decorrente do contrato de mandato, em que a pessoa que…

parte diz que se o dolo for de representante convencional, o representado e o representante respondem solidariamente. A ação poderá ser contra ambos. “segundo o professor, existe a possibilidade de anulação do contrato” Representantes: representante legal e convencional. - representante legal: o representante do relativamente incapaz, do absolutamente incapaz. Porque a lei confere representação aos pais, curador, tutor. - representante convencional: é aquela em que o representante é nomeado.

reverter em seu proveito. Pode ser feito ao procurador, tutor, curador, aos pais, etc. Também se legitima o herdeiro, o sub-rogado, o cessionário. Representação legal: pais, tutores, e curadores. Representação Judicial: são nomeados pelo juiz, p.e. o inventariante, o adm. Judicial da falência, o adm. da empresa penhorada, etc. Representação Convencional: ocorre por vontade das partes: contrato de mandato. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado…

que podem ser objeto de hipoteca, possuindo previsão legal no artigo 1473 do Código Civil. Ainda, tal requisito regula que somente é possível ser dada em garantia as coisas que podem ser alienadas. O requisito subjetivo dispõe que para a validade legal da hipoteca é imprescindível que haja capacidade para os atos da vida civil (capacidade plena) ou ainda o suprimento de determinações legais, como no caso de incapaz, pendendo de representação ou assistência, dos pródigos, o…

vontade do signatário.11 Os sinais ou gestos devem fazer referência a determinados objetos, não sendo ambíguos.1" Casos há, todavia, em que a lei exige que a declaração srja expressa, como nas obrigações solidárias (CC. art. 265), na stib-ro-gação convencional (art. 347) etc. Tácita é a que se deduz do comportamento do agente (fada concludentia) ainda que a vontade não seja revelada pelo meio adequado. Verifica-se, por exemplo, nos casos da aceitação da herança, que se deduz da…

espécies: a) Convencional – “as partes convencionam”; b) Legal – “tá na lei”; c) Judicial – “juiz determina”. REPRESENTAÇÃO O CC de 2002 introduziu na parte geral, no título referente ao negócio jurídico, um capítulo específico para representação (art. 115 - 120, CC), onde formula regras gerais sobre a representação; Estabelece que os requisitos e efeitos relativos à representação legal serão os previstos nas normas reguladoras das hipóteses legais de representação, e, quanto à…

civil o parentesco. Todos têm o mesmo e igual direito hereditário, sendo a paridade total e completa. A única preferência que se admite é a que se baseia no grau de parentesco: os de grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. No entanto, observa-se que nem sempre foi imperativo a condição de igualdade entre os descendentes. O Código Civil de 1916 reduzia à metade a participação na sucessão dos filhos naturais reconhecidos e os adotivos. Com o advento da…

personalidade jurídica. A capacidade é efeito da personalidade. A representação e a assistência são instrumentos de suprimento da incapacidade. Capacidade é a medida da personalidade. CAPACIDADE – de fato (de exercício) = praticar atos por si mesmo [em regra, aos 18 anos] – de direito (de gozo) = mediante assistência ou representação; é adquirida desde o nascimento com vida [ex.: criança] Toda pessoa natural tem. INCAPACIDADE – Absoluta (representação) – art. 3º [Não há discernimento]…

- Pacto antenupcial - Exceção – 1641 ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: - Qualquer dos cônjuges, art. 1642 a 1645 CC; MOMENTO DA ESCOLHA DO REGIME DE BENS: - Princípio da autonomia privada – art. 1639 REGIME INDUZIDO OU SUPLETÓRIO OU LEGAL - Art. 1640 CC – Comunhão Parcial (tudo que adquire na constância do casamento, ambos tem direito, os bens adquiridos anteriormente a cada um cabe o direito sobre seus bens); Quando os cônjuges não fazem opção pelo regime de bens antes…