Relatório Da Adpf Nº 54

8 Ademais, as primeiras instituições de ensino superior a adotarem as cotas para a população negra no vestibular foram a Universidade do Estado da Bahia 8 UNEB, por De acordo com o artigo 43, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, a educação superior tem por finalidade: I estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em…

os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência. (01) O STJ é competente para dirimir conflito de competência estabelecido entre o juizado especial federal e o juízo de vara federal na mesma seção judiciária. 54 - (TJTO JUIZ 2007) Quanto à competência, assinale a opção correta. (A) A ação fundada em direito pessoal sobre bem imóvel situado em mais de uma comarca deve ser ajuizada no foro da situação da coisa em qualquer uma das comarcas.…

II – perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; c III – para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. c Seção VII DoS LivRoS De RegiSTRo De eMPRegADoS c c c c c c Arts. 50 a 54 da LC n 123, de 14-12-2006 (Lei do Super-Simples). Lei no 6.868, de 3-12-1980, dispensa a apresentação dos documentos que especifica. Port. do MTE n o 41, de 28-3-2007, disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e…

de defesa, bus­ cando evitar, por exemplo, que o magistrado, na decisão de pronún­ cia, buscando refutar as teses defensivas, termine por ingressar no exame aprofundado das provas, influenciando, no futuro, a decisão dos jurados" (N UCCI, 2008, p. 5 54). Excepcionalm ente, o réu atua sem advogado, com o no caso de advocacia em causa p rópria (se ele próprio for advogado), na hipó­ tese de i nterpor um recurso (art. 577, caput, d o CPP) - não d e ofere­ ci mento das razões recursais -, ou…

por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à responsabilidade penal, à ação penal e ao processo e julgamento dos crimes de que trata esta Lei”. Vale destacar ter o STF julgado inconstitucional a Lei 5.250/67 (ADPF 130-7). 14. Desnecessidade da previsão: em face do já comentado nas notas acima, o disposto neste parágrafo perde a utilidade. O Tribunal de Segurança Nacional já não existe, aplicando-se o Código de Processo Penal, quando o processo…

461 e 14, parágrafo único, ambos do CPC, se mostrarem incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma das artigos, 475-I e seguintes do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049213408, vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em 01/06/2012). A partir dessa decisão podemos concluir que: ( B ) – Caso descumprida a obrigação de fazer fungível ou infungível,…

45 9 Sufrágio universal, 46 9.1 Que é sufrágio?, 46 9.2 Sufrágio e cidadania, 47 9.3 Classificação do sufrágio, 48 9.4 Sufrágio e voto, 50 9.5 Voto, 50 9.6 Voto e escrutínio, 53 9.7 Voto eletrônico ou informatizado, 53 9.7.1 Voto impresso, 54 10 Legitimidade, 56 11 Moralidade, 57 12 Probidade, 58 13 Igualdade ou isonomia, 59 14 Princípios processuais, 59 IV Justiça eleitoral, 65 1 Considerações iniciais, 65 2 Funções da justiça eleitoral, 69 2.1 Função administrativa, 69 2.2

proporciona trabalhos e caridades aceitáveis: a regra é ater-se ao círculo das pessoas "interessantes" pela pobreza, certamente, mas também pela inocência, pela determinação laboriosa, pela pureza dos costumes e pelo zelo da gratidão. Isso inegavelmen[pág. 54] te suscita virtudes domésticas: limpeza das roupas e da habitação, adoção ostensiva das convenções de uma sociedade puritana que se defende das familiaridades muitas vezes intempestivas de uma vizinhança demasiado liberal. Pois…

de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10, inc. IX, alínea f, parte final, e 24, ambos da Lei nº 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca." (HC 103.038, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 11-10-2011, Segunda Turma, DJE de…

estrangeira (arts. 337-B a 337-D) Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 e 361 AC – Apelação Criminal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ap. – Apelação Ap. Crim. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental…