581184738 Caderno De Processo Nos Juizados Especiais UFSC Luiza Silva Rodrigues

microssistema que possui regulações próprias. A lei fala simplesmente em qualquer meio idôneo para instar as partes.  Art. 18, da Lei nº 9.099/95: “A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” - Há uma forma de hermenêutica que prejudica a lei. Para que uma lei entre em vigor na sua inteireza, é preciso que não se aplique a lei nova com olhos da lei velha (como diz o prof. José Carlos Barbosa Moreira). - A partir da confluência das três características acima mencionadas, verificáveis no juizado especial, depreende-se que ele constitui um microssistema – e não um subsistema. Assim, obedece a princípios próprios, como a prioridade para a conciliação – sem dúvida, um dos maiores e mais previsíveis fracassos da Lei nº 9.099/95. Capítulo I – Disposições Gerais

deste artigo, não sendo cumulativa com a Indenização de Transporte de que trata o art. 43 desta Lei. Art. 35. É assegurado ao servidor do Poder Judiciário o direito a licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato e associação representativa da categoria, sem prejuízo de sua remuneração ou vantagens. Art. 36. A carga horária de trabalho dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco é de 30 horas semanais. Art. 37. O servidor, beneficiado com a…

sede do governo, era um templo de esplendor erguido por Luís XIV, o rei Sol, para celebrar a magnificência do absolutismo. Luís XVI pretendia de certa forma impressionar os deputados com a suntuosidade das instalações e também não interromper as suas caçadas pelos bosques vizinhos, enquanto os parlamentares tentariam tirar o reino do fundo do poço. O testemunho de Jefferson Thomas Jefferson, testemunha da cerimônia da abertura, comparou-a a uma imponente ópera, porém pouco conseguiu…

marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…

estabelecimento de uma relação entre sua realidade pessoal e o discurso recebido. Esse envolvimento se dá por meio do processo de identificaçãô com um ou mais per~ sonagens; isso não ocorre apenas nas histórias ficcionais, mas nas narrativas em geral. Este éGi::tro elemento fundamental do discurso sedutor, para que seja efetivo: ele deve promover uma identificação simbólica do receptor com algo ou alguém que apareçam na narra~ tiva que o compõe conteúdo da história, do discurso, preci~…

Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; -A Constituição de 1976 - Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978; -Manual de Direito Constitucional, 1.' tomo, 4 edições,…

prestar assistência cristã aos famintos, inválidos, viúvas e órfãos. As cidades, à época muito poucas e quase sempre pequenas, viviam à sombra dos senhores feudais. Os mestres artesãos urbanos, em suas oficinas domésticas, com um ou dois aprendizes, ou dois ou três empregados (geralmente ex-aprendizes que não conseguiram se estabelecer), estavam rigidamente organizados em "corporações de ofícios" que regulamentavam tudo, em minúcias, desde o modo de produzir cada artigo, seu preço, até…

............................. Impossibilidade d e controle externo da atividade jurisdicional............................ 1 .7 . 1.8. Aptidão para a coisa julgada material ................................................................... 2. Equivalentes jurisdicionais.......................................... ..................................................... 2. 1 . Generalidades.................. ......................................................................................…

criminis ou notícia do cri m e . ..... . . . . . . . ....................................... 11. Investigações cri m i nais contra autoridades com prerrogativa de foro................................................................... 12. Identificação criminal (art. 5°, lviii, CF, art. 3º da Lei n° 12.037/09 C/C Lei n° 12.654/12) ................................. 13. Diligências i nvestigatórias (arts. 6° e 13 CPP) .................................... 14. Reprod ução simulada dos fatos…

ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 15:00." NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DESPACHO "...REDESIGNO EM " : 200901697251 AUTOS NR. : 252 : ACAO PREVIDENCIARIA : MARIA DAS GRACAS REIS SILVA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI : TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:00. NR. PROTOCOLO : 200901283856 AUTOS NR. : 221 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA…