Reinserção Infrator

§ 1º... Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para praticar a infracção ou que tenha facilitado - pena: alem das supra indicadas, suspensão do exercício da arte ou profissão, de seis meses a dois anos. § 2º Sendo farmacêutico o infrator - penas : dois a cinco anos de prisão celular, multa de 2:000$000 a 6 :000$000 - alem da suspensão do exercício da profissão por período de tres a sete anos. § 3º Sendo médico, cirurgião dentista ou veterinário o infrator - pena: de tres

homens e mulheres úteis ao Brasil. Negar-lhes a nossa solidariedade humana, patriótica e cristã é uma irreparável traição nacional". Tancredo Neves RESUMO O trabalho em estudo visa mostrar a aplicabilidade de medidas socioeducativas em jovens infratores, que comprometem seu desenvolvimento e capacidade de viver em sociedade. Para sua realização foi necessário um estudo aprofundado dos direitos e medidas socioeducativas que são previstos no ECA, percebendo-se sua importância e…

termo delinquência juvenil é a expressão internacionalmente utilizada para referir os delitos cometidos por adolescentes. No Brasil, após promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, emprega-se o termo infração (ECA, 1990). O adolescente infrator é responsabilizado pelos seus atos através das medidas socioeducativas, dentre as quais temos a semiliberdade (OLPANI, 2003). Originalizamos que a delinquência está vinculada a fatores de risco oriundos de condições econômicas de…

Atualmente os adolescentes estão cada vez mais violentos e tal comportamento vem iniciando muito cedo além da facilidade que estão encontrando de ganhar dinheiro se envolvendo com o trafico de drogas, outra preocupação é que as principais vitimas desses infratores também são crianças e adolescentes. Uma pesquisa feita pela Unicef em São Paulo foi enquadrado em primeiro lugar o roubo ,o segundo o furto e em terceiro o homicídio , suas origens vem de famílias com renda inferior a 3…

aumento dos crimes cometidos por menores, vem aumentando gradativamente. Por base disto, a questão da redução da maioridade penal do Brasil, tornou-se um tema bastante polêmico. Se aprovada a lei, 16 anos seria a nova idade mínima para se julgar os infratores e puni-los de acordo com a lei. Reduzir a maioridade penal é focar na consequência e não no problema em si. É querer resolver a questão da criminalidade por meio de paliativos. Além disto, ocasionará um outro problema, a…

mesmo não representando de forma imediata a diminuição do consumo de drogas. No Brasil as primeiras intervenções no que se refere a repreensão de drogas se dá em meados do século XX, com a proibição da venda do ópio e cocaína e punição de infratores. Nos anos 20 a Legislação penal estabelecia a intervenção compulsória aos toxicomanos em estabelecimento comercial por período indeterminado. A Lei de fiscalização de entorpecentes (Decreto-lei n° 891/1938) promulgada antes…

sociais alternativas, estimulando a conscientização popular e auxiliando o Poder Judiciário na aplicação de tais medidas, oferecendo ao reeducando uma chance real de reinserção social. A pesquisa, realizada através de revisão bibliográfica, buscas de material relativo ao tema na Internet e entrevistas realizadas com os infratores, traz algumas considerações sobre a importância das penas alternativas, o trabalho desenvolvido pelo Núcleo, bem como gráficos elaborados após um…

emergiu naquele contexto foi, no entanto, desvirtuado em face da perspectiva neoliberal adotada pelos governos brasileiros a partir da década de 1990. É nesta perspectiva que se observam os itens específicos do Estatuto que tratam do adolescente infrator. A esse respeito, inicialmente, ressalte-se que somente os adolescentes pessoas entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometerem o ato infracional, entendido como a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico, que em face das

resolver o problema da criminalidade, mas apenas uma parte do sistema falho que o é. A mera e idealizada possibilidade de haver um desestimulo de que outros possíveis indivíduos a virem a cometer delitos, através do exemplo da pena aplicada sobre o infrator não produz efeitos em condições de miséria, por exemplo, em que se encontra a maioria da população. Em suma, não alcança a todos esse caráter de reprimir o ato de se cometer delitos através de uma pena abstrata imposta. A diminuição…

não recupera menores infratores e nem protege a sociedade Menores infratores: órgãos públicos não cumprem suas obrigações e o Estatuto não funciona (Foto: folhadecampinas.com.br) Menores infratores: órgãos públicos não cumprem suas obrigações e o Estatuto não funciona (Foto: folhadecampinas.com.br) Editorial publicado pelo jornal O Globo O Estado do Rio apreende a cada 60 minutos uma criança ou adolescente por infração criminal. Ano passado, o número de jovens infratores levados ao Ministério