Cirugiao dentista

I. Cronologia dos processos organizativos da regionalização da saúde: Lei 8080 Constituição Federal 1988 Lei 8142 1990 Portaria GM/Ms 1180 1991 Institui a CIT Decreto 7508 Lei 12401 NOB 1993 Institui a CIB NOB 1996 2006 Pacto pela Saúde Lei 12466 2011 Resoluções Tripartite Lei Complementar 141 2012 ANO LEGISLAÇÃO 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. (Brasil, 1998). 1990 LEI Nº 8.080/1990 – Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...] a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; [...]. (BRASIL, 1990). 1991 Portaria GM/MS nº 1.180 Institui em âmbito nacional a CIT, devido a necessidade de Articulação e Coordenação entre gestores do SUS. 1993 NOB SUS 01/93 – Item g, Introdução, Anexo da Portaria GM/MS nº 545/1993 g) a regionalização deve ser entendida como uma…

ESTRATÉGIAS DE REGIONALIZAÇÃO A PARTIR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 1Debora Nunes Dantas 2 Maria Santa Vilasboas Batista Introdução O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, calcado na universalidade, equidade, integralidade, participação da população e dever do Estado, tendo como principais estratégias a descentralização e a regionalização. A universalização do sistema de saúde público no Brasil e seu funcionamento, no entanto…

Saúde: Quadro com algumas diferenças: Algumas Diferenças | ESFERAS DE GOVERNO | | FEDERAL | ESTADUAL | MUNICIPAL | FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO | - Papel estratégico e normativo- Incentivo ao Fortalecimento Institucional e de práticas inovadoras de Gestão Estadual e Municipal | - Incentivo ao Fortalecimento Institucional das Secretarias Municipais de Saúde- promoção da Regionalização | - Organização da oferta de ações e serviços públicos e contratação de privado –se…

PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO EM SAÚDE NA PARAÍBA: Análise da Organização e Funcionamento das Comissões Intergestores Regionais. Regionalization process in health PARAÍBA: Analysis of the Organization and Functioning of the Inter-Regional Commissions. MARIA ANALUCE DANTAS DE FIGUEIREDO MÁRCIA RIQUE CARÍCIO RESUMO Objetivos: Analisar a organização e funcionamento das Comissões Intergestores Regionais - CIR da Paraíba, identificando possíveis fragilidades e potencialidades e analisando…

Sistema Único de Saúde* RESUMO A descentralização, desde a Constituição Federal de 1988, tem sido uma das diretrizes organizacionais mais enfatizadas no processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A implantação da descentralização opõe-se à tradição centralizadora da assistência à saúde no Brasil e vem promovendo a noção de que o município é o melhor gestor para a questão da saúde, por estar mais próximo da realidade da população do que as esferas estadual e…

o objetivo de fortalecimento do SUS. Um dos eixos principais do Pacto pela Saúde é o Pacto de Gestão, que reúne proposições direcionadas ao fortalecimento do planejamento; da regionalização; da gestão do trabalho; e da formação dos profissionais de saúde. Neste pequeno texto detalharei um pouco a respeito da política de regionalização da saúde, de acordo com a realidade de São Paulo, descrevendo um pouco sobre as Comissões Intergestores Bipartites (CIB) e também sobre o Colegiado de…

Curso Nacional de Qualificação dos Gestores do SUS – Município de São Paulo FORMULÁRIO PARA ENVIO DAS ATIVIDADES Princípios organizativos e instâncias de gestão do SUS ------------------------------------------------- Como espaço de negociação e pactuação com consenso é formado por gestores e seus representantes do Estado e dos Munícipios integrantes de uma Região de Saúde (no Decreto 7508 tem a denominação de CIR – Colegiado Intergestores Regional). O Termo de…

ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO SUS EM RIO BRANCO - AC RIO BRANCO 2010 ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO SUS EM RIO BRANCO - AC Seminário apresentado como requisito para obtenção de nota integral referente a avaliação de N2 da Disciplina Serviço Social na Saúde, do Curso de Serviço Social da Uninorte, sob orientação da Profª. Esp. Márcia de Souza Rebouças 2010 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade…

médico-cirúrgicas no Rio e na Bahia, que são as primeiras escolas de Medicina do país. Como artifício didático adotarei uma classificação de períodos históricos adaptada de Paim (2003). Evolução histórica das políticas de saúde 1. República Velha (1889 – 1930) 2. Era Vargas (1930 – 1964) 3. Autoritarismo (1964 -1984) 4. Nova República (1985 – 1988) 5. Pós –constituinte (1989 – 2011). O primeiro período, denominado República Velha inicia em 1889 com a proclamação da república com…

sistema de saúde brasileiro onde atualmente coexistem um sistema público de caráter universal, o Sistema Único de Saúde (SUS); um sistema médico supletivo representado por empresas de seguro-saúde, por cooperativas e por organizações de auto-gestão; e, um conjunto significativo de atividades sustentadas por pagamento direto dos cidadãos, há que se ressaltar a importância do SUS cujas práticas voltadas aos indivíduos ou à coletividade, de uma forma ou de outra, atingem a totalidade…