Redação Sobre A Eficacia Das Medidas Socioeducativas No B

cultivem-no. Pois, sem amor, a vida se torna um rio sem nascente, um mar sem ondas, uma história sem aventura! Mas, nunca esqueçam, em primeiro lugar tenham um caso de amor consigo mesmos. Augusto Cury RESUMO O trabalho aqui apresentado trata sobre um dos assuntos mais polêmicos e discutidos atualmente – Qual a idade certa para o menor infrator ser julgado? Leis não são cumpridas em nosso país, este é um dos motivos da alta criminalidade principalmente advinda dos menores. Se as…

RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação…

seja, impõe suas medidas, mas não os pune de forma convincente, apesar de não serem um tipo de pena aplicada e sim uma medida socioeducativa. O intuito das Medidas Socioeducativas é de inibir o menor a cometer outros atos análogos ou de outra natureza, sendo importante ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente deveria mostrar que cada ato infracional teria sua sanção aplicada, uma aplicação que fosse compatível, proporcional ao crime cometido. As medidas socioeducativas do ato…

considero essencial ressaltar a oportunidade do debate que ora propomos. Tendo em vista, que nos centros urbanos, um jovem de dezesseis anos, nos dias atuais detém informações, conhecimento, experiência de vida que lhe permitem discernir sobre a natureza licita ou ilícita de seu comportamento, logo também, conhecerá a realidade e tem condições de comportar-se, diante dela, com senso de responsabilidade, devemos também salientar outro ponto importante nessa discussão, que, tal legislação

ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o parágrafo 7º no artigo 121, alterou o caput e inciso II do artigo 198, incluiu o inciso X no artigo 208 e alterou o artigo 260 do ECA. Dispõe acerca da execução das medidas socioeducativas e deve ser estudada em conjunto com o ECA)  Leo 12696/12 (Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, dispondo acerca do Conselho Tutelar.)  Lei 13010/14 (Lei da palmada)  Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF  Súmulas…

profundidade como já presente, esperando em silêncio o momento de ser enunciada." Michel Foucault RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar conceitos sociológicos e jurídicos a respeito dos jovens em conflito com a lei e a medida socioeducativa de internação, mostrando a luz do Direito de que forma são aplicadas as privações de liberdade e o processo de ressocialização. Com o advento da proteção integral, a criança e o adolescente abandonam o status de objetos de direito…

administrativo e financeiro de todos os órgãos do Poder Judiciário, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de iniciativa inédita na história brasileira, razão pela qual há muita apreensão sobre sua atuação. Apesar das críticas, o fato é que a criação do CNJ obriga a enfrentar questões urgentes sobre sua atribuição, composição e função no Estado Democrático de Direito. ATRIBUIÇÕES São atribuições do CNJ, entre outras: 1) zelar pela autonomia do Judiciário, 2) zelar pela…

no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) para os…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

INSTITUCIONAL Fundação Casa - Campinas CAMPINAS 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho irei mostrar a realidade de uma instituição que muitas pessoas não conhecem a proposta, as medidas e acabam a descrevendo com seus próprios conceitos, o que leva a má impressão de um local que não é nada mais que um lar bem conservado e bem cuidado para adolescentes infratores que passam um período de suas vidas para que…