Redação Sobre A Cipa

concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde (art.24, XII). Se houver lei federal sobre o assunto, prevalecerá sobre a lei estadual. Outras normas devem ser observadas, como: a convenção nº 120 da OIT, tratando de higiene no comércio e escritórios; a convenção nº 155 da OIT, que reza sobre segurança e saúde dos trabalhadores. Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I.Estabelecer, nos limites de sua competência,…

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – CEP Ceres Configurações da CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Ceres – GO Dezembro/ 2014 Configurações da CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Autor: Marcos Roberto Ferreira De Castro Santana Turma Técnico em Segurança do Trabalho – Turma 2013 Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – CEP Ceres

Trabalho: NR 1 – Disposições Gerais  Ausência de ordem de serviço. Fundamentação Legal: NR-1, item 1.7, alínea “b”, da Portaria 84, de 04/03/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 12/03/2009). “A empresa deve elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde do trabalho, dando ciência aos empregados por comunicado, cartazes ou meios eletrônicos.” NR 2 – Inspeção Prévia  Ausência de Certificado de Aprovação/ Projeto do CBMERJ em local visível. Fundamentação Legal: NR-2,…

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou…

DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação…

DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação…

MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada…

constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB). (Redação dada pela Portaria MTE 100/2013). 30.4.1-A As embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo aplica-se o disposto no item 30.4.1.(Redação dada pela Portaria MTE 100/2013). Redação Anterior 30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de…

Fábricas (do inglês, Factory Law ou Factory Acts). Esta lei abrangia inicialmente as indústrias têxteis, principal atividade industrial naquela época, e somente em 1878 passou a valer para todas as indústrias. • Apesar de ser considerado um avanço sobre a proteção do trabalho, o Ato de 1802 não regulamentou a inspeção nas fábricas para verificação do cumprimento de suas disposições, o que aconteceu somente em 1833. SURGIMENTO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO • Anos mais…

Fábricas (do inglês, Factory Law ou Factory Acts). Esta lei abrangia inicialmente as indústrias têxteis, principal atividade industrial naquela época, e somente em 1878 passou a valer para todas as indústrias. • Apesar de ser considerado um avanço sobre a proteção do trabalho, o Ato de 1802 não regulamentou a inspeção nas fábricas para verificação do cumprimento de suas disposições, o que aconteceu somente em 1833. SURGIMENTO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO • Anos mais tarde, foi…