Redação Responsabilidade Social

-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. *Artigo 240* - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de …

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

RTCBMRS −, cuja responsabilidade pelas informações fornecidas: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.555/14) a) nas edificações de baixa carga de incêndio que atendam a todas as características do art. 21 desta Lei Complementar é exclusiva do(a) proprietário(a) ou do(a) responsável pelo seu uso; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.555/14) b) nas edificações de média carga de incêndio é do(a) proprietário(a) ou do(a) responsável pelo seu uso, com a Anotação de…

Disposições Gerais GEISEL, Ernesto; SIMONSEN, Mario Henrique. Presidência da República - Casa civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm>. Acesso em 13 nov 2014. “ Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.” (Cap. XV). …

organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família 2014 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (A legislação expressa nesta coletânea…

in traffic, Prohibition, changes in the Brazilian Traffic Code, traffic accident, bafômetro test. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. 2.1 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2.3 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. 2.4 PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. 3 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO. 3.1 ALTERAÇÕES NA LEI DE TRÂNSITO. 3.2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE. 4 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 4.1 CONCEITO DE EMBRIAGUEZ. 4.2 EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. 4.2.1…

Regras/Normas Costumes/Hábitos Bem/Mal. - Racismo no Brasil atual. Objetivos Revelar a importância da filosofia para a sociedade. Mostrar que o homem é sujeito e agente da historia ( Origem, identidade); Identificar o homem como ser social (classes, regras); conhecer a situação do mundo e sentir-se responsável por ele (realidade, amizade, relações) Estratégias Tendo em vista os objetivos propostos, as aulas serão no sentido de levar o aluno a questionar…

interdisciplinar. § 2.º À coordenação técnica interdisciplinar, que será integrada por profissionais da área de psicologia e serviço social, compete promover a seleção, a capacitação e a avaliação dos facilitadores, bem como a supervisão dos procedimentos restaurativos. § 3.° Aos facilitadores, preferencialmente profissionais das áreas de psicologia e serviço social, especialmente capacitados para essa função, cumpre preparar e conduzir o procedimento restaurativo. Art. 7.° Os atos do…