Redação Requisitos Da Petição Inicial

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

SUPERFICIAL |________|_______|_______|______ (Juízo de possibilidade) COGNIÇÃO EXAURIENTE (Juízo de certeza) Provoca o judiciário para que o Juiz julgue o mérito. COGNIÇÃO SUMÁRIA (Juízo de probabilidade) Petição Inicial: traz alegações do autor. A cada ATO PROCESSUAL que ocorre dentro do processo, o juiz vai aprofundando seu conhecimento acerca dos fatos, alegações e do mérito. Isso é o que a Doutrina chama de COGNIÇÃO VERTICAL. Quando o…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE Os pressupostos processuais de validade são requisitos para que o processo constituído tenha validade, isto é, perdure como processo e cumpra sua finalidade. a) Competência absoluta – Arts. 111 a 114 CPC Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e…

procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,…

do art. 674, é de suma importância. Isso porque, segundo a nova redação, os embargos podem ser propostos por “terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”, enquanto que na atual redação o critério determinante de legitimação ativa é a posse, no novo código o critério é tanto a propriedade, quanto a posse. O §2º, I, art. 674 fez a adaptação do dispositivo à hodierna legislação civil, mantendo a basicamente a mesma redação, e acrescentando a figura do companheiro e…

A PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os…

cidade de Campina Grande, com o objetivo de verificar a opinião destes magistrados acerca da produção escrita de advogados que atuam nesta cidade, tomando-se por base a redação de petições iniciais. A opinião dos juízes incidiu sobre as qualidades e deficiências da linguagem escrita dos advogados quanto à produção da petição inicial. Os problemas levantados, conforme opinaram os juízes, revelam o despreparo de muitos desses operadores do Direito no que diz respeito ao bom uso da Língua…

Sujeitam-se, também, ao usucapião, a aquisição de outros direitos reais, como o domínio útil na enfiteuse, o usufruto, o uso e a habitação. Ao contrário do que pode parecer a redação do art. 941 do CPC, não é apenas o possuidor atual que pode propor a ação de usucapião. Qualquer pessoa que possuiu o imóvel e cumpriu os requisitos dos arts. 1238 e 1242 do Código Civil, ainda que posteriormente tenha perdido essa posse para terceiros, pode ser autora em ação de usucapião. Dúvidas surgem…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

Observar-se-á o procedimento sumário (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) II – nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº…