Redação Manutenção

a teor do art. 319, CPP. Da mesma forma, o MP deve ser previamente ouvido com fundamento no estatuído pela nova redação §3º, do artigo 282, do CPP. 3. Restrições a) Crimes hediondos e assemelhados (tráfico, tortura e terrorismo). Estas infrações, como já relatado, não admitem a prestação de fiança (art. 5º, XLIII, CF). Contudo, por força da Lei N.º 12403/11 deu nova redação ao artigo 323, do CPP, reiterando que não será concedida fiança nesses delitos (incisos I e II). …

seus membros e as suas economias possam preencher as suas necessidades e expressar o seu maior potencial no presente, e ao mesmo tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir pró-eficiência na manutenção indefinida desses ideais. Uma sociedade sustentável é aquela que não coloca em risco os recursos naturais, água, solo, vida vegetal, ar, do qual depende. Assim, sustentabilidade é o modelo de desenvolvimento sustentável, que…

este edital compreenderá as seguintes fases: a) exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas e de prova de redação, todas de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior. 1.3 As provas objetivas, a prova de redação e a avaliação de títulos serão realizadas nas cidades de Crato, Fortaleza, Iguatu, Limoeiro do Norte, Quixadá e Sobral. 1.3.1…

um autor, que serão interpretadas pelo leitor de acordo com seus conhecimentos linguísticos e culturais. Seu tamanho é variável. “Conjunto de palavras e frases articuladas, escritas sobre qualquer suporte”1 . “Obra escrita considerada na sua redação original e autêntica (por oposição a sumário, tradução, notas, comentários, etc.)”2 . "Um texto é uma ocorrência linguística, escrita ou falada de qualquer extensão, dotada de unidade sociocomunicativa, semântica e formal. É uma…

que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.435, de 6/7/2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à…

Epígrafe EMENDA AGLUTINATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI No 234/08 Juntem-se os arts. 5o e 6o do Projeto de Lei no 234, de 2008, com a seguinte redação: Art. ...................................... Plenário da Câmara de Vereadores de Legisburgo, 27 de novembro de 2008.

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINÇÃO CONTRA A MULHERr (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas…

equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de…

criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 2 Inciso acrescido pela Lei nº 12.796, de 4-4-2013. 3 Inciso com redação pela Lei nº 12.796, de 4-4-2013. 4 Alínea acrescida pela Lei nº 12.796, de 4-4-2013. 5 Idem. 6 Idem. 7 Inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4-4-2013. 8 Idem. 9 Idem. VII – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas…

desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. (art. 5° da Lei 8.080/90) Conforme bem se observa na redação do art. 5° da Lei 8.080/90, as ações do Sistema Único de Saúde não visam apenas amparar a população em casos de enfermidades já existente, por meio de serviços médicos e hospitalares, mas também incube a ele tomar medidas protetivas…