Redação Maior Idade Penal

reforma em relação ao título VI “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”, entre outros destaques temos o art. 217-A que tipifica a conduta referente a prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. O preceito secundário da norma penal incriminadora se apresenta de 8 a 15 anos de reclusão. Crime considerado hediondo. Divergência se instaurou sobre o tema, a Lei desconsidera o consentimento da vítima, criando uma presunção da violência, sendo que podemos elencar…

MARISTA DO RECIFE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA PROJETO DE MONOGRAFIA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Recife 2012 THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de monografia apresentado à disciplina de Metodologia Científica do Curso de Direito da…

Universidade Ibirapuera Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles

MEDIDA DE SEGURANÇA SANÇÃO PENAL PUNIÇÃO (PENA) INTERNAÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL – (INIMPUTÁVEIS) APLICÁVEL A INDIVÍDUO (IMPUTÁVEIS) GERAL (INTIMIDAR A SOCIEDADE) PREVENÇÃO ESPECIAL (READAPTAÇÃO DO CRIMINOSO) FINALIDADE DA PENA RETRIBUIÇÃO CASTIGOS FÍSICOS PENAS PERPÉTUAS (DURAM ETERNAMENTE) PENAS VEDADAS BANIMENTO DO PAÍS MORTE (SOMENTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA) CARACTERÍSTICAS LEGALIDADE NÃO HÁ CRIME SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL …

grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Antes da Lei 12.015/09 Presunção de violência Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de catorze anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Classificação doutrinária: crime comum, material, de forma livre, instantâneo,…

de nossa carta magna de 1988, a criminalidade teve um aumento acentuado, havendo a necessidade de criar uma lei especifica para crimes mais graves, crimes que causam verdadeira repugnância na sociedade. A lei 8072/90, veio pra inovar nosso código penal trazendo pela primeira vez um regime fechado para quem comete tal crime. Essa lei veio nos salvar da criminalidade que aproveitando das brechas da legislação, poderia se ver livre o quanto antes da pena. Iremos abordar toda a lei e sua…

Foro da Subseção Judiciária de Passo Fundo. 5. DAS PROVAS 5.1. O processo seletivo será aplicado a todos os candidatos que tenham suas inscrições homologadas. 5.2. O processo seletivo consistirá na realização de Prova Objetiva com Peso 5,0 e uma redação de caráter dissertativo com Peso 5,0, somando-se as duas a nota máxima será 10,0. Não será permitida consulta de qualquer tipo de material. 5.2.1 A Prova Objetiva conterá 20 questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro)…

A NOVA LEI DE ESTUPRO. As conseqüências Penais para o autor e o aparato jurídico e psicológico para a vítima deste delito. Maria Bianca 1 RESUMO: O presente artigo trás a baila a análise das normas que regem a respeito dos Crimes Sexuais, assim denominados através a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Anteriormente eram denominados “Crimes contra os Costumes”, porém através desta recente Lei, o legislador, foi bastante sábio, pois, o principal direito ferido neste tipo de delito é…

PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.......................................................... ..................................................07 3. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E SEM VINCULAÇÃO.............08 4. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM…

conhecidas como Código de Hamurabi (embora abrangesse também antigas leis). Muitas das provisões do código referem-se às três classes sociais: a do "awelum" (“filho do homem”, ou seja, a classe mais alta, dos homens livres, que era merecedora de maiores compensações por injúrias - retaliações - mas que por outro lado arcava com as multas mais pesadas por ofensas); no estágio imediatamente inferior, a classe do "mushkenum", cidadão livre mas de menor status e obrigações mais leves; por…