Recursos Transferencia De Veiculos

relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085545-87.2013.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é agravante BANCO ITAUCARD S/A, é agravado JAVEP VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR …

SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB ADEMIR KRUMENAUR ARIQUEMES-RO 2014.1 ADEMIR KRUMENAUR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito do…

123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Assim, é de se reconhecer a obrigação do réu de proceder à transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente,…

acabou sendo apreendida e o antigo dono que nem sabia do caso recebeu várias multas. Caso pesquisado Órgão julgador: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de São Paulo Ementa: Bem móvel compra e venda de veículo, com entrega de veículo usado como forma de pagamento. Ré que não transferiu o veículo recebido como forma de pagamento para seu nome. Autor que, em conseqüência, recebeu infrações de trânsito cometidas após o negócio e com ameaça de pontuação e perda da CNH. Danos Materiais…

portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob nºxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito a Rua xxxxxxxxx, nº xxx, município de xxxxx, Estado do xxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar, RECURSO nos autos de Processo Administrativo de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passam a expor: DA INICIAL O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação do Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná,…

NÃO TRANSFERIR DOCUMENTO PARA SEU NOME por ACS — publicado em 20/03/2012 00:00 Passados quase dez anos da venda de um veículo VW/Santana, ano 1992, a viúva do vendedor, ao efetuar os procedimentos para o inventário de seu falecido marido, em 2009, descobriu que o nome dele estava inscrito na dívida ativa do GDF, exatamente por falta de pagamento de taxas e impostos do veículo, vendido no ano de 2000. Ela entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz…

financiamento de veículos - Como quitar financiamento de veículos CDC e leasing 10. novembro 2011 17:57 by Administrator in // Tags: cálculo juros compostos, quitação antecipada, quitação financiamento, cálculo revisional, revisional financiamento de veiculos, revisional de financiamento, empréstimo pessoal, juros abusivos, como calcular juros abusivos, como quitar financiamento finasa, como quitar financiamento itau, quitar financiamento de veiculo bv, simulador de financiamento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG. FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e

com a r. sentença publicada no diário de justiça eletrônico na data de 19 de Fevereiro de 2013, interpor, opportune tempore, o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 9.099/95, requerendo seu recebimento e posterior remessa à Turma Recursal, para que as questões sejam submetidas a reapreciação. Requer, também, seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de forma a evitar dano irreparável ao recorrente, como se demonstrará oportunamente.