Recursos Multa De Trânsito

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA - AMC Eu, XXXXXXXX, proprietário do veículo de placa XXXX; venho, mui respeitosamente, interpor este recurso a fim de ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO…

Vossa Senhoria, com o devido respeito e lisura, apresentar tempestivamente, Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº E010300056, foi baseado no artigo 218*I - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for…

Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: Adveio de uma constante necessidade e…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM: a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse,…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO “Trabalhando pela vida” À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI Nesta Eu, XXX, PROFISSÃO, condutor do veículo: PLACA XXX, COR XXX, MARCA XXX, MODELO XXX, residente e domiciliado(a) na XXX, portador da carteira de identidade nº - SSP/GO, expedida em //19, CNH nº , vem à presença de Vossa Senhoria, em prazo hábil, apresentar DEFESA e solicitar reestudo dos Autos de Infrações números XXX, conforme se verifica do Extrato de…

Recurso de Multas de Trânsito Situação Fática: Multas de trânsito não notificadas ao interessado, que só tomou conhecimento das mesmas no momento de pagar o licenciamento do veículo. Jurisprudência Súmula 127 do STJ – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula 312 do STJ – No processo administrativo para imposição de multas de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da…

Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito…

RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXX-X DA INFRAÇÃO O Recorrente foi, autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, ou seja: “Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, (...).” Enfatize-se, que o Recorrente, como de costume, estava sim usando, o cinto de segurança, não sendo possível o mesmo simplesmente esquecer de colocá-lo, pois seu veículo, possui alarme sonoro, e muito incômodo, por sinal, que não é…

EXMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468 FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG CEP: 30.140-081 PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ............... NOME DO CONDUTOR: ................. NÚMERO DA CNH: ................... ENDEREÇO: .................... Belo Horizonte/MG. TELEFONE: (31) .................. .................................., portador do RG: .... e CPF: ....,