Recepção Legislativa

alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, de 4.09.42, ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Simples redação? Trata-se, efetivamente, de forte e substancial alteração legislativa, a compreender todo o Direito Brasileiro. A conhecida Lei de Introdução ao Código Civil passa a chamar-se: "Lei de Introdução ao Direito Brasileiro". É, em consequência, uma alteração aparentemente discreta, mas de alcance…

artigo 136 CF Artigo 140 e 141 CF  Estado de Sítio: artigo 137 à 139 CF Essas situações são criadas por Decreto Presidencial. 2º) Limite Temporal para Reapresentação da PEC: Artigo 60, parágrafo 5º CF Observação: Sessão Legislativa - Também chamada de Sessão Legislativa Ordinária é o período anual do Congresso. Regra começa em 02/02 e como final dia 22/12 ( artigo 57 CF). Exame de Ordem Damásio Educacional 4 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM 3º) Limites Materiais /…

postulado da “legalidade” constitui uma das garantias do Estado de Direito, desempenhando uma função de proteção dos direitos e garantias individuais, consubstanciando O consentimento dos cidadãos (representados pelo Congresso Nacional, Assembléia Legislativa dos Estados e Câmara dos Vereadores dos Municípios), para que seja exigida uma parcela de seus patrimônios correspondente a um tributo. A lei deve descrever todos os elementos integrantes do tributo, ou seja, os sujeitos ativo e…

(Constituições dos Estados – Assembléia Legislativa). Princípio da correlação necessária ou paralelismo. * Distrito Federal (Sim) * Municípios (Não, falta Poder Judiciário) * Território (Não, falta autonomia) 2.1.4.2.3 – Derivado Revisor: trata-se de uma competência para atualizar e adequar o conteúdo da Constituição. (Art. 3º do ADCT) 2.1.4 – Direito Intertemporal: diz respeito às conseqüências da Nova Constituição e a ordem jurídica anterior. a) Recepção: as…

critério cronológico se dá quando, no caso de várias normas contrastantes entre si, deve ser seguida a norma que vem a existir posteriormente. Assim, se a norma consuetudinária vem a existir depois da norma legislativa, há de se aplicar a consuetudinária. Caso contrário, será aplicada a legislativa. Há também o critério hierárquico, segundo o qual deve-se aplicar a norma proveniente da e fonte de grau superior, mesmo que a norma proveniente da fonte de grau inferior seja posterior no…

1. Evolução Legislativa Há muito se discute sobre a possibilidade jurídica do pedido de cobrança de crédito pela via judicial, quando embasado em duplicata emitida por indicação, também chamados “boletos bancários”, bem como dos protestos lavrados com base nesses documentos Colocadas em cobrança, por meio do procedimento executivo, as duplicatas por indicação têm comumente sido questionadas pelo devedor sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título, por se…

tratados, e o direito que regulava a relação entre romanos e não romanos (ius gentium). O Autor aborda a produção historiográfica sobre o tema, apontando seus principais autores e indica as fontes que se tornaram objeto de pesquisa. 5.1.1.3. A recepção do direito romano No século IX d.C., com a restauração dos impérios romano do ocidente, o direito imperial se apropria de textos e conceitos do direito romano clássico em razão da sua vocação universal, condizente com os atributos…

pontífices. Encerrou-se com a queda de Tarquínio o soberbo. No período atual o estado configura-se como República Federativa, constituindo em Estado Democrático de Direito, sendo o regime Presidencialista. O Congresso Nacional é composto por 2 casas legislativas: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cuja uma das principais funções é deliberar sobre a legislação, estando o Presidente da República submetido a sua consulta e deliberação. Período da república; Nesse período as…

Formais: CF art. 60, I a III, parágrafo 2,3,5. I proposta de no mínimo 1/3 dos deputados e senadores. II o Presidente tem competência pra propor emendas. III a Constituição pode ser emendada também pela proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades de federação, pela maioria relativa dos membros. b) Circunstanciais: CF 60, parágrafo 1. Proíbe reformas na constituição em tempos conturbados. “A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção…

…………………………………………………………………………………………………………………….………… 2 2. Introdução e Objectivos …………………………………………………………………………………………………… 3 3. Âmbito ………………………………………………………………………………………………………………………….…. 3 4. Gestor do Processo …………………………………………………………………………………….……………………. 3 5. Referências normativas e legislativas …………………………………………………………………….………… 4 6. Definições ………………………………………………………………………………………………………………………… 5 7. Entradas, saídas e interacções do processo ……………………………………………………………………… 6 8. Descrição do processo…