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Constituição Federal garantir o direito à liberdade se o CPP (norma infraconstitucional) a cerceia sob o pretexto da apuração da infração penal em processo administrativo, sem contraditório e a ampla defesa? Inclusive, questionaremos, mais adiante, sobre a real eficácia desse ato administrativo quando da fidedignidade das informações ali prestadas; bem como do resultado prático da persecução penal: a aplicação da pena. Paulo Nader (1997:166) bem resume essa adequação da legislação…

desenvolvimento do tema proposto foi realizado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina, legislação, artigos publicados em revistas jurídicas, bem como em programas de repertório jurisprudencial acessados via internet. Para tanto, o trabalho foi dividido em três capítulos, sendo que primeiramente far-se-á uma introdução acerca da importância do presente estudo. No segundo capítulo, conceituar-se-á a compra e venda e se falará sobre sua origem histórica, natureza…

outros. No âmbito jurídico existe a necessidade de interpretar os preceitos jurídicos visando sempre aplicá-los da maneira mais conveniente. Discorreremos sobre alguns pontos principais de hermenêutica. Abordaremos o conceito de interpretação e a sua importância para a aplicação da norma, o conceito de hermenêutica para alguns doutrinadores sobre seu caráter teórico e a sua diferenciação da interpretação. Com relação aos métodos, abordamos a avaliação do intérprete quanto aos órgãos,…

visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva, que mede a intensidade da força das exações no patrimônio do contribuinte na medida da capacidade econômica, verificado no art. 145,…

sendo alvo de duras crticas por parte da doutrina, que entende pela aplicabilidade do disposto no artigo 71, 1, da Lei de Licitaes e Contratos, onde veda expressamente em seu corpo jurdico atribuio de tal responsabilidade ao Ente Pblico. Nessa esteira, o presente trabalho procura abordar tanto os aspectos negativos quanto os positivos de cada posicionamento, ao analisar as duas vertentes de pensamento, valendo-se de extensa pesquisa bibliogrfica, jurisprudencial e dos debates recentes…

penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal na esfera…

Professor André Ricardo Gomes de Souza, pela orientação essencial para o término e conclusão desta etapa de minha vida. A atenção e sabedoria pela qual tem me dispensado até a presente data. A todas as correções realizadas para obtenção desta pesquisa. Agradeço ao meu Esposo e Filhas a compreensão e ajuda durante estes cinco anos, dos quais há dezenove anos está ao meu lado, demonstrando-me a importância da unidade familiar. Por fim, agradeço aos meus Pais e Amigos, os quais me permitiram

requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Gustavo A. Paolinelli de Castro. BELO HORIZONTE – MG 2010 UNI-BH - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE Projeto de pesquisa intitulado “Contratação temporária por excepcional interesse público”, de autoria do graduando Henrique Petruceli Teixeira Campos, aprovada pela banca examinadora constituída pelos seguintes professores:…

tanto os princípios gerais quanto os específicos, relativos a uma determinada área. Esses princípios gerais têm dupla função, vez que orientam tanto o legislador na feitura das normas, quanto o aplicador do Direito, diante de uma lacuna ou omissão legal. É importante dizer que, devido ao caráter essencialmente amplo dos Princípios Gerais do Direito, o aplicador do Direito, bem como o legislador, que neles se baseiam, devem ter cautela e limites para a atuação, sob pena busca…

UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE – RS 2000 UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS “Lo que me interesa resaltar ahora es que, siendo la Ley Orgánica uma institución que no brilla por su coherencia, los estudios…