Contratação temporária por excepcional interesse publico

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNI-BH
HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

BELO HORIZONTE – MG
2010

HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito.

Orientador: Professor Gustavo A. Paolinelli de Castro.

BELO HORIZONTE – MG
2010
UNI-BH - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE

Projeto de pesquisa intitulado “Contratação temporária por excepcional interesse público”, de autoria do graduando Henrique Petruceli Teixeira Campos, aprovada pela banca examinadora constituída pelos seguintes professores:

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Professor Gustavo Almeida Paolinelli de Castro

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Professora Cíntia Garabini Lages

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Professor Marcelo Barroso Lima Brito Campos

Belo Horizonte, maio de 2010.

RESUMO

A contratação temporária por excepcional interesse público na Administração envolve diversos aspectos legais, e, a analise desse modelo contratual é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal.
A demonstração de quando pode ocorrer esse tipo de contratação temporária, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência para julgar causas que envolvam os servidores temporários e a Administração Pública, as nulidades freqüentes que vem acontecendo em virtude do desvio de finalidade de tal contratação, são pontos essenciais para a compreensão desta