Questão 1 Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90

empreendimento dentro do prazo previsto no contrato. (doc. 00) Nesse sentido, é válido observar que as rés manifestamente desrespeitaram norma cogente de ordem pública ao estipular prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que a Lei 4.591-1964 que dispõe sobre incorporações imobiliárias, é bastante clara nos artigos 33 e 34 com relação ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos, in verbis: “Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo…

Direito Civil - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (Resumo) A classificação dos contratos, portanto, serve para posicionar corretamente o negócio jurídico no âmbito do exame de seu adimplemento e inadimplemento, questão crucial para o jurista. Assim à medida que são conhecidas as classificações fundamentais, o estudioso, ao examinar um contrato, na prática, já terá em mente as consequências jurídicas das espécies. Mas, assim como um diagnostico errado de uma moléstia pelo médico pode levar o…

consumidor, bem como os seus requisitos, o seu momento de fixação, bem como demonstrar que esta inversão pode prejudicar o fornecedor e obriga-lo a apresentar prova negativa contra ele, o que é proibido na Constituição Federal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 8 1.1. Considerações iniciais 8 1.2. Conceito de consumidor e fornecedor 10 1.3. Da hipossuficiência do consumidor e sua vulnerabilidade 10 2. DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL…

AULAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO De acordo com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO De acordo com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA 1. Direito Processual do Trabalho. Interpretação. Integração. Eficácia. Princípios. Fontes. Autonomia. 1. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO PROCESSO DE TRABALHO 1. Princípios fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do…

para 8afnoturnodireito-subscribe@yahoo grupos.com.br 19/02/08 – Aula II FUNDAMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR I – CONSTITUCIONAIS: 1º)Art.170, inc. V CF; 2º)art. 48 ADCT; 3º) art. 5º, inc. XXXII. II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é…

presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos 1. Em dia, mês e ano , o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto, no valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento(recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano,…

Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.  Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre…

1 – RESUMO: Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades.…

quantidade de devedores graças às políticas econômicas do governo só faz aumentar. Hoje se estima que mais de 60% da população brasileira encontra-se com seu nome com restrições nos serviços de proteção ao credito (Nome sujo). Isto quer dizer que mais de 90 milhões de brasileiros precisam dos serviços de um consultor de dividas.Desenvolvi este curso para que você possa exercer esta atividade legal e lucrativa e conquistar sua independência financeira.Através de um trabalho que vai…

COMPONENTES DO GRUPO: ÍNDICE 1 – Introdução__________________________________pág. 03 2 – Definição ___________________________________pág. 09 3 – Príncipio de funcionamento____________________pág. 11 4 – Aplicação___________________________________pág. 13 5 – Fornecedores________________________________pág. 15 1 - INTRODUÇÃO Evolução da Segurança Utilizado no Brasil, o Dispositivo Diferencial