Quanto Ao Plebiscito

os limitações pelas lutas religiosas locais. Os Princípios que, passaram a nortear os Estados, como exigências da Democracia. A Supremacia da Vontade Popular: O problema da participação popular no Governo dando margem às mais variadas experiências, quanto à extensão do direito de sufrágio aos sistemas eleitorais e partidários. A Preservação da Liberdade: O Poder de fazer tudo o que, não incomodar o próximo, o poder de dispor de sua pessoa e de seus bens, sem qualquer interferência do…

durante a CF/46, voltar a produzir efeitos? Ou seja, repristinaria? Como regra geral, o Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se a nova ordem jurídica expressamente assim se pronunciar. FONTES DIREITO CONSTITUCINAL Quanto às fontes não escritas, são, essencialmente, duas: o costume e os usos constitucionais. O costume forma-se quando a prática repetida de certos atos induz uma determinada coletividade à crença ou convicção de que esses atos são…

19:28 Juliana: Boa Noite! 19:30 José: boa noite 19:31 Juliana: Esse espaço é para "discutir" assuntos pertinentes a sua disciplina certo? 19:32 José: certo 19:32 Juliana: Então me esclareça melhor o que o senhor quer? Quanto ao trablho quer respostas pontuais? 19:33 Juliana: Porque eu não consigo fazer mais do que fiz, inclusive eu trabalho o dia todo e me dispor a ir pesquisar novamente não vai ser possível 19:33 José: já fiz o comentário nas suas atividades 19:33 Juliana: eu vi

intimamente relacionada com a concepção do papel do Estado na vida social. De fato, quando se pretende desconcentrar o poder, atribuindo o seu exercício a vários órgãos, a preocupação maior é a defesa da liberdade dos indivíduos, pois, quanto maior for a concentração do poder, maior será o risco de um governo ditatorial. Diferentemente, quando se ignora o aspecto do poder para se cuidar das funções, o que se procura é aumentar a eficiência do Estado, organizando-o da…

Êêêtcha! Êêêtcha! Fim de cursos pagos na UFF Gestão de Projetos Solidários: a diversidade em debate 2 Universidade realiza plebiscito pioneiro no país Por Elis de Aquino e Marcela de Genaro O ensino público deve ser gratuito. Partindo desse pressuposto, alunos e funcionários da UFF (Universidade Federal Fluminense) definiram em plebiscito oficial que nenhum curso, em qualquer nível, será cobrado na universidade. O ensino pago foi rejeitado por 86,8% das 13.326…

autodeterminação dos povos: o anseio da população em formar um Estado, geralmente ocorrendo por plebiscito; Princípio das fronteiras naturais: determinados territórios em que questões naturais justificam a formação do Estado. Exemplo: territórios isolados por rios ou montanhas; Estratégia das fronteiras: a imposição das grandes potências dá origem a um Estado. Neste caso, como não há o anseio da população quanto á formação do Estado, a tendência é a extinção deste. Exemplo:…

fundamentais dos indivíduos e das minorias. ï‚· As democracias protegem de governos centrais muito poderosos e fazem a descentralização do governo a nível regional e local, entendendo que o governo local deve ser tão acessível e receptivo às pessoas quanto possível.Democracia no Brasil A democracia no Brasil sofreu ao longo dos tempos vários ataques e foi instituída ou fortalecida em diversas ocasiões. Existiram duas forças de democratização, uma em 45 e outra em 85. Democracia Direta…

era de quatro anos e a eleição direta, por maioria absoluta. Os ministros eram nomeados e demitidos livremente pelo presidente. Enfim, o Judiciário tinha por órgãos o STF, afora juizes e Tribunais Federais espalhando-se pelo país inteiro, quantos o Congresso criar. O Municipalismo foi amplamente desenvolvido, assegurando-se a autonomia dos municípios pela eletividade dos vereadores e prefeitos. Capítulo importante foi, ainda, o da declaração de direitos e…

hipotética, que serve de fundamento lógico de validade da norma positiva suprema, dentro de um ordenamento jurídico, que regula a criação de outras normas. CLASSIF QT À FORMA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto à forma das regras constitucionais, em escrita (consiste em normas legislativas positivadas) e não escrita (também denominada consuetudinária ou inorgânica - consiste na observação dos usos e dos costumes). ESPÉCIES CONSTIT. ESCRITA?R.:…

Programa SABER DIREITO Curso: Justiça Constitucional e Cidadania Aula 1: CONSTITUIÇÃO, EMENDA E CONSULTA POPULAR 1 – Realização da cidadania e dos direitos sociais em nova Constituição, emenda, plebiscito ou referendo 1.1 – Conceito de Constituição Constituição é : “A lei fundamental de um Estado”.(JAS) A constituição do Estado é a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma