Quanto Ao Plebiscito

decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais. Dentre os Direitos Políticos elencados na Constituição Federal, o presente trabalho fará uma análise breve sobre direito importantíssimos do cidadão, a exemplo do direito de sufrágio; do plebiscito e do referendo, estes que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão…

governamental, tanto no plano ativo (votar) quanto no plano passivo (ser votado); 15. Considerando o objeto do Direito Eleitoral, podemos concluir que o mesmo se dedica ao estudo do sufrágio, que tem como parâmetro disciplinar a escolha pelo povo dos ocupantes de cargos eletivos que exercerão a representação popular; 16. As normas eleitorais apresentam o seguinte alcance: 1. organizam o corpo eleitoral tanto no exercício da capacidade ativa quanto da passiva; 2. organizam a…

- TEORIAS QUE AFIRMAM A FORMAÇÃO NATURAL OU ESPONTANEA DO ESTADO, NÃO HAVENDO ENTRE ELAS UMA COINCIDENCIA QUANTO A CAUSA, MAS TENDO TODAS EM COMUM A AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTADO SE FORMOU NATURALMENTE, NAO PO UM ATO PURAMENTE VOLUNTARIO. FORMAÇÃO CONTRATUAL: PELA VONTADE - TEORIAS QUE SUSTENTAM A FORMAÇÃO CONTRATUAL DOS ESTADOS, APRESENTADOS EM COMUM, APESAR DE TAMBEM DIVERGIREM ENTRE SI QUANTO AS CAUSAS, A CRENÇA EM QUE FOI A VONTADE DE ALGUNS HOMENS, OU ENTAO DE TODOS OS HOMENS, QUE…

constituído, formando, elaborado, o que não afasta do conceito de Constituição enquanto norma jurídica, já que ela constitui o Estado, formando juridicamente, estabelece as regras para a imposição do poder estatal. Classificação das Constituições Quanto à origem: Outorgada: Trata-se daquelas imposta por um ditador ou algumas pessoas, ou seja, não têm origem democrática, como ocorreu com as constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967. Promulgada (democrática, votada ou…

Os Estados democráticos possuem três pontos fundamentais: a) Supremacia da vontade popular: a participação popular no governo, suscitando controvérsias e dando margem às mais variadas experiências, tanto no tocante à representatividade, quanto à extensão do sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários; b) Preservação da liberdade: poder de fazer tudo o que não incomodasse o próximo, bem como o poder de dispor de sua pessoa e de seus bens, sem qualquer interferência do Estado;

A democracia tem tomado diferentes formas de governo, tanto na teoria quanto na prática. Algumas variedades de democracia proporcionam uma melhor representação e maior liberdade para seus cidadãos do que outras. No entanto, se qualquer democracia não está estruturada de forma a proibir o governo de excluir as pessoas do processo legislativo, ou qualquer agência do governo de alterar a separação de poderes em seu próprio favor, em seguida, um ramo do sistema político pode acumular muito…

__________________________________________________________5 4.0 A Hierarquia De Emenda Constitucional Frente À Norma Constitucional Originária 5 5.0 Direitos políticos negativos, inexigibilidade (Absoluta ou Relativa) _____________ 6 6.0 Referendos e Plebiscitos Realizados no Brasil _______________________ 7 6.0 Conclusão _______________________________________________________ 11 7.0 Bibliografia _______________________________________________________ 12 …

daqueles objetivos particulares e sobretudo, transforma-se em meros instrumentos de grupos privilegiados, pois para que objetivos possam ser atingidos, impõem –se uma estabilidade rigorosa que reduz a mobilidade social e impede a correção de injustiças. QUANTO À PROFUNDIDADE E À ACELERAÇÃO DAS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO: I. POR REFORMA: * A opção reformista é aquela em que os objetivos que se pretende conseguir são alcançados mediante um conjunto de ações de condição setorial e…

26 2.3 Plebiscito............. ..................................................................................................... 28 2.4 Referendo........................................................................................................... ......29 2.5 Experiências de Plebiscito e Referendo no Brasil ................................................ 31 2.5.1 O Plebiscito e o Referendo não Podem ser Modificado ....................................... 32 2.5.2 O Plebiscito Previsto

“representantes do povo”. • (?? Com mensalão, parentes nos cargos, licitações superfaturadas...etc...) • A soberania popular é exercida e se manifesta por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos,e nos termos da lei por plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, incisos I, II e III da CF/88). • Princípio da representação: exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo (art. 1º, § único da…