Quanto Ao Itr Pergunta Se

Tributário. O comando em tela determina a proibição de uma nova lei tributária gravosa, criadora ou majoradora de tributo, possa retroagir para tributar fatos que tenham ocorrido antes de sua vigência. Portanto, o primeiro ponto a ser observado é quanto a regra imposta pela norma principiológica em análise: o Princípio da Irretroatividade veda que leis criadoras ou majoradora de tributos retroajam para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 3) Em relação ao Princípio da…

partir de 01/01/2003 a alíquota mínima do ISS passará a ser de 2% em todos eles. Julho (7) TRF 1ª Regi Junho (7) TRT 5ª Regi Maio (13) Cálculo Exa Abril (10) Universo Ju Cine jurídico (2) Direito Administrativo (5) Pergunta-se: Direito Aduaneiro (2) a) Considerando que o art. 9º da Lei Complementar nº 98/98 estabelece para revogação a indicação expressa das leis ou disposição legais revogadas, como ficam as legislações ordinárias municipais que…

enunciado prescritivo é o significado, a representação individualizada do suporte físico, a proposição é a significação, ou seja, a mensagem que o leitor produz em sua mente após o processo hermenêutico tanto dos enunciados da Ciência do Direito, quanto do Direito Positivo, já a norma jurídica é a significação do Direito Positivo. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é…

3º CTN. Discussão: Foi invocada, com o fito de defender a impossibilidade de vislumbrar o FGTS como tributo, o art. 7º que é explicito em reconhecer o FGTS como direito do trabalhador e concomitante com a súmula 353 do STJ não há o que se discutir quanto a natureza jurídica do FGTS. Restou, ainda, consignado pelo alunos que é um fundo destinado imediatamente ao trabalhador, não constituindo verba ao Estado e, via de consequência, impossibilitando a roupagem de tributo ao FGTS. (iv)…

tributário, é através dele que será sabido se existe ou não a obrigação. 3 - Aspecto Temporal: Define a data, momento da ocorrência do fato gerador. Reponde a pergunta “Quando?”. Ex. IR é devido no ano seguinte ao ano que a renda foi auferida. 4 - Aspecto Espacial: Define o lugar de ocorrência do fato gerador. Responde a pergunta “Onde”? Ex. tributos paulistas não podem ser cobrados em Minas Gerais e vice versa. Lembrar que há tributos municipais, estaduais e federais. 5 -…

algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO O direito tributário está previsto, tanto na Constituição, quanto no CTN. Na Constituição, temos o Sistema Tributário Nacional, que significa o detalhamento de algumas normas tributárias. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O que contém o Sistema Tributário Nacional? Ele vai nos…

Questionário Unidade II Curso Contabilidade Pergunta 1 A empresa de tecnologia da informação CRM-CHIL, com sede na cidade de Blumenau, Santa Catarina, adquiriu um possante e rápido computador por $12.600,00. O objetivo desse equipamento é o de impressionar os clientes em várias feiras de negócios que a empresa pretende participar nos próximos meses. O contador da CRM-CHIL irá considerar esse equipamento: Resposta Correta: b. Ativo imobilizado, independentemente do

pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Azaradus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? Está com razão o Sr. Azaradus quanto à sua alegação de decadência no que pertine à cobrança do IPTU do ano de 2007, tendo em vista que a data da notificação está fora do prazo decadencial…

possibilidade de economia do tributo? R- Marcos e Joana podem ir a Prefeitura, dar entrada no tributo e já começar a paga-lo, uma vez que o imóvel foi comprado na planta seu valor venal não será o mesmo de quando o apartamento estiver todo concluído. Quanto a isso não hã nenhum impedimento, pois o Código Tributário de Recifeem seu Art. 51 cita: “ A base de cálculo do imposto é o valor de bens imóveis ou dos direitos a ele relativos no momento da ocorrência do fato gerador, e será apurado…

procedimento bem definido, estas não será contrárias a Constituição. 3) Na sua opinião, são imunes (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos I e II); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade (vide anexo III); e os cemitérios particulares (vide anexo IV); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena (Vide STF, petição n.º 3388, DJ 19/03/2009); (d) os serviços…