Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

intermédio de seus patronos abaixo-assinados, perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Pinheiros Telemarketing LTDA, com CNPJ de n° 167531920001-47, localizado à Rua Pinto Madeira n° 309, sala 206, CEP 60150-000, Fortaleza-CE , e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão da assistência judiciária gratuita para o Reclamante, haja vista não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios,…

o desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito a pagamento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função. Não implica, porém, reclassificação do funcionário.” (grifos e destaques nossos) E, prossegue o festejado jurista: “.... Não se confunde desvio de função com a equiparação salarial. Nesta, há a comparação entre o trabalho de duas pessoas, que exercem funções idênticas. No…

almoxarifado, e também realizava serviço de construção (pedreiro) no canteiro de obras, e serviços externos, entrava em horário mais cedo e saia mais tarde do que os outros funcionários, pois no mais, tinha o dever de fornecer, fiscalizar e guardar, as ferramentas de trabalho e maquinário da obra, que ficavam em mãos dos outros funcionários, bem como devia exercer suas outras funções, já descritas. Assim seu período de labor diário iniciava-se em media às seis horas (h: 06h00min), e…

legais desde da data inicial mencionada. 6. DA RETIFICAÇÃO. Consoante o exporto alhures, requer seja retificada a CTPS da RECLAMANTE, pela RECLAMADA, no prazo razoável imposto por este douto juízo, para a data de admissão escorreita, sob pena de multa no caso de descumprimento da obrigação de fazer a ser arbitrada por este honroso juízo, em favor do RECLAMANTE. 7. DO REGISTRO DE PONTO. A RECLAMANTE não possui nenhum registro de ponto a sua disposição. 8. Acontece Excelência, que a frequência

reconhecimento do VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Direito do reclamante, acarretará no pagamento de todos os encargos trabalhistas inadimplidos ao longo do CONTRATO DE TRABALHO pelas reclamadas, inclusive no que concerne aos depósitos previdenciários, acrescidos da multa de 20% e FGTS durante o período. A) DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sem prejuízo da produção de prova oral em audiência, notadamente pela oitiva do depoimento pessoal das…

Horizonte/MG, CEP: 30.190.060 (Shopping Cidade - Subsolo) e 2 - SHOPPING CIDADE, inscrito no CNPJ: 38.723.904/0001-18, situado na rua Tupis, 337 – Centro, Belo Horizonte - MG, CEP:30.190-060, devendo serem citadas nos seus respectivos endereços, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O reclamante foi admitido em 03/01/2008 para exercer a função de bombeiro civil, cumprindo jornada de trabalho especial de 12 horas de trabalho e…

TRABALHO A presente Reclamação é movida contra as empresas (xxx) (Reclamadas), uma vez que o Reclamante foi admitido pela Primeira Reclamada (xxx)), porém prestava seu labor de Vendedor Técnico também para as demais empresas do grupo, tornado-se funcionário da Segunda e Terceira Reclamada (xxx), consoante cartões de visita acostados, sendo assim, todas assumem os direitos e obrigações legais conjuntamente com a primeira empregadora. Todavia, apesar das empresas serem do mesmo grupo…

NOS LUCROS 05- Nos meses de Janeiro de cada ano a Reclamada pagava não só ao Reclamante, mas, a todos seus empregados, um prêmio especial/participação nos lucros, por eles denominado 14º (décimo quarto) salário, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração referente ao mês de dezembro do ano anterior. 07- Assim sendo, para comprovar o alegado, deve a Reclamada, juntar aos Autos, em primeira audiência, os recibos e…

disciplinar e configurando evidente abuso de poder. Nesse sentido, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, todos assegurados constitucionalmente em seu Art 1°, incisos III e IV, faz jus a Reclamante a conversão da despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com a condenação da 1° Reclamada e, subsidiariamente, da 2° Reclamada, ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. C) DA JORNADA DE TRABALHO…

declaração em anexo. 2- DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada, em 24 de novembro de 2012, para executar a função de vigilante, com salário inicial mensal fixado em R$ R$1.109,00 (hum mil, cento e nove reais), sendo seu último salário quitado no valor R$1.177,76 (hum mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), tudo conforme documentação anexa. A prestação de serviços da Reclamante se dava com força em contrato firmado entre a Reclamada e a COMPANHIA…