Qual O Papel Do Stj

princípio. Assim, com fulcro em tal princípio, preceitua o ECA, por exemplo, que as emissoras de televisão e rádio exibirão programas recomendados diante de horários destinados ao público juvenil. Inclusive, há interessante e recente decisão do STJ sobre o tema esclarecendo que independentemente do horário de verão, deverão estas emissoras manter-se atentas ai disposto no artigo 86 (Info 406). 1.4.1 Quais são os requisitos para uma criança ou adolescente viajar no Brasil? A regra…

julgamento pelo revisor ou relator, dependendo do caso. Apresentação dos autos ao  presidente do colegiado competente para designar a data do julgamento. Inclusão dos EI em pauta e publicação da pauta (art. 552 CPC / art. 560 CPC e§ ú / 175 STJ) 8. Julgamento dos Embargos Infringentes Sessão de julgamento  Exposição dos pontos  Controvertidos suscitados no recurso = Leitura integral do relatório pelo relator. Sustentação oral (15 min. para o advogado de cada…

voto do ministro Antonio Carlos Ferreira (foto). Terceiro a votar, Antonio Carlos Ferreira não examinou se a cláusula contratual é válida ou não. Para ele, essa decisão cabe à primeira instância e ao TJ-BA. Entrando nessa seara, disse o ministro, o STJ estaria praticando indevida supressão de instâncias. Na leitura de advogados e de ministros do tribunal, o enfoque é outro. O pedido da Odebrecht foi para que o tribunal declarasse a nulidade da cláusula que prevê mediação ou arbitragem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM FACULDADE DE DIREITO - FD 1. Avalie se há ou não, ofensa ao princípio da reserva legal no reconhecimento do crime de homicídio qualificado privilegiado pelo STJ. O homicídio qualificado privilegiado é possível graças à combinação de uma qualificadora de natureza objetiva (com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ou à traição, de emboscada, ou…

os quais são: o princípio da cartularidade, da literalidade e da autonomia, os quais serão abordados a seguir: 1º Princípio da Cartularidade: Este princípio determina que o título de crédito deve-se representar através de uma cártula, ou seja, um papel em que se especifica a obrigação. 2º Princípio da Literalidade: Através deste princípio, podemos determinar que, apenas os atos e valores mencionados no documento é que gerarão efeitos jurídicos e mercantis. 3º Princípio da Autonomia:…

mediação não é o mediador quem decide mas sim, as partes. O Mediador utilizando habilidade e as técnicas da “arte de mediar”, leva as partes a decidirem. Portanto, nesse processo, as partes têm total controle sobre a situação. O mediador tem somente o papel de facilitador das relações e da profusão de idéias criativas e exeqüíveis. A mediação tem características próprias, razão pela qual é fundamental diferenciá-la de outras práticas como a arbitragem e a conciliação, em um cenário …

anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas. Os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos ímprobos. O…

Contrafação, alteração ou supressão Simulação Atribuição de dados falsos ww w. co nc u FALSIDADE MATERIAL www.concursovirtual.com.br 2 al. co m .b r 19/10/2012 Moeda Falsa Art. 289 ‐ Falsificar, fabricando‐a ou alterando‐a, moeda metálica ou papel‐moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena ‐ reclusão, de três a doze anos, e multa. Crime simples, comum, formal, doloso, de perigo concreto, de forma livre, comissivo, plurissubsistente, unissubjetivo e não…

jurisprudência O papel do ministério público será de atuar como fiscal da lei e o que esta disposto no art. 478 do CPC. Contendo destaque no papel do ministério público e de todos os magistrados do órgão julgador, pois se tiver a maioria absoluta dos membros será objeto de súmula e constituirá precedentes na uniformização da uniformização da jurisprudência, sendo a súmula não terá efeitos vinculantes em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil mas terá um papel…

a boa-fé objetiva”[6]. 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a lei determina que qualquer questão pode ser alegada, o