Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

salvo na condição de aprendiz.  Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; Il - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; lII - horário especial para o exercício das atividades.  Art. 64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.  DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO (CONT.) Art. 65 - Ao adolescente aprendiz,…

CAPÍTULO 2 - NOTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO ............................... 33 CAPÍTULO 3 - COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS .................................. 34 3.1. Comunicação à Secretaria de Recursos Humanos ......................................... 34 3.2. Notificação inicial ............................................................................................. 35 3.3. Notificação dos atos de instrução probatória ............................................ 36 3.4. Intimação de testemunhas

CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARGA HORÁRIA: 60 horas-aula PERÍODO: 2015.1 PROFESSOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ESQUEMAS DE AULAS 1o ponto: Direito Processual do Trabalho: formação histórica, autonomia, princípios, fontes e interpretação. 1. Conceito de direito processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais.…

Designando: nº 1010/2011 – João Carlos de Camargo Maia, 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para com prejuízo de suas atribuições normais, e sem os ônus para o Ministério…

ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Trata-se, portanto, de defesa processual peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o magistrado de analisar o…

desapaixonadamente; reto, justo; que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.” Nesse sentido, a imparcialidade do juiz se constitui garantia de justiça para os dois lados em litígio, sendo assim, desígnio para que a relação processual se instale validamente e se desenvolva de maneira natural. Nesse sentido, os doutrinadores afirmam que órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. Sendo imparcial, o juiz é isento e, a isenção tanto em relação às…

Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como…

VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS/RT: ........ ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em…

presente estudo desvenda a aplicabilidade prática da Lei 9.099/95, em especial, referentemente à parte que trata do procedimento adotado por essa lei, qual seja, o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Palavras-chave: Princípios. Má-versação do poder requisitório. Tumulto procedimental. Excesso de gastos na Administração Pública Judiciária. Efetividade do Juizado Especial Criminal. I. INTRODUÇÃO O tema do presente estudo se refere à aplicabilidade prática de todos os princípios…

havia sido punido, recentemente, com suspensão de 60 (sessenta. dias, é processado pela OAB-RJ sob a acusação de freqüentar (fazendo apostas) um Cassino clandestino. Pergunta.se: O que pode acontecer a tal Advogado? a. Ele não será punido, porque o ato não configura infração disciplinar; b. Ele será punido com a pena de censura (simples ou com multa.; c. Ele será punido com a pena de suspensão (simples ou com multa.; d. Ele será punido com a pena de exclusão. 4 - CÍCERO RODRIGUES é…