Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

Campo Grande/MS. 1.6. A sede da Procuradoria-Geral do Estado está localizada na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Parque dos Poderes, Bloco IV, CEP 79.031-310, Campo Grande/MS, com horário de atendimento das 8h às 13h (horário de Mato Grosso do Sul), cabendo aos candidatos observar endereço e horário de funcionamento quando do comparecimento pessoal e/ou do encaminhamento de correspondências, documentos e recursos à Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e…

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contagem do prazo para apresentação da petição em juízo. PROCEDIMENTO DE ENSINO ? A abordagem do caso permeia a exposição teórica; ? a peça processual deve ser redigida em aula, sob supervisão do professor. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Mariano Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19/2/2009, por volta das 17 h 40 min, em…

INTRODUÇÃO O estudo dos atos processuais envolve o estudo de todo o processo. Em sua essência, o processo é a relação jurídica de Direito Público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico- procedimental de começo, meio e fim. Para a formulação de um conceito de ato processual, é possível traçar um paralelo entre o ato processual e o ato jurídico, categoria a…

faculdade processual da prática do ato. b) os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese. c) a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente. d) os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alterados pela vontade das partes. e) é possível às partes, desde que de acordo, prorrogar os prazos peremptórios. QUESTÃO 02 Assinale a alternativa CORRETA:…

Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima síntese, um balanço da evolução do acesso à justiça no Brasil, analisando a estrutura da Lei 9099/95 e seus princípios informadores…

DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: Direito CÓD. CURSO: 316 DISCIPLINA: Prática Jurídica Simulada III – Processo Trabalhista CÓD. DISCIPLINA: GP316N0377 PERÍODO MINISTRADO: 10º CÓD. CURRÍCULO: 1652 SEMESTRE/ANO: 2/2014 CARGA HORÁRIA: 120 PROFESSOR: CRISTIANE P. VIANNA DE OLIVEIRA E-MAIL: crisviannaopv@yahoo.com.br FTP: LOGIN: 2. EMENTA: Processo do Trabalho. Exercício de experiência da prática forense, desde a peça inicial, em seus respecti-vos procedimentos, até a…

ATOS PROCESSUAIS Ato processual é todo aquele ato praticado pelas partes e que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. AGENTES DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos das partes: Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. “Art. 158, CPC

contraditório processual, excluiu do processo uma das partes por motivos atinentes ao mérito do pedido.Recurso orrdinário provido. A resposta do reclamado pode consistir de defesa indireta e de defesa direta, apresentada na forma de exceção, contestação, ou ainda reconvenção. A defesa indireta compreende as exceções e argüições preliminares. Exceção é a denominação que se dá às defesas processuais que seguem determinado rito específico e que criam um incidente…

ação de “todos e quaisquer pedidos postulados na presente que tenha com base em “Norma Coletiva”” (sic.), isto porque o Reclamante juntou cópia simples do instrumento coletivo da categoria. Ora Excelência, é cediço que é válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, por se tratar de documento comum às partes. É o que alega a própria reclamada ao final de sua contestação, no item “DA DOCUMENTAÇÃO”. O artigo 830 da CLT dispõe ser necessária a…