Qual Argumentação Em Relação As Questoes Trabalho Consum

PROPRIEDADE IMATERIAL Art. 184 CP ......................................................................................................................................................................456 TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 197 CP ......................................................................................................................................................................464 Art. 207 CP…

PROPRIEDADE IMATERIAL Art. 184 CP ......................................................................................................................................................................456 TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 197 CP ......................................................................................................................................................................464 Art. 207 CP…

LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) — Constituição Federal do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Código Penal brasileiro Cuadernos de Política Criminal (Espanha) Código de Processo Penal brasileiro — Código Tributário Nacional Doctrina Penal Argentina…