Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

produção No Direito empresarial, empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviços. Empresa não é sujeito de direito, não é pessoa jurídica, nem local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2010, pp. 12 e 13): Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou…

aspectos da natureza jurídica destes contratos, bem como as suas modalidades e formas de extinção. Em essência, com base nesta modalidade negocial, podem ser desenvolvidas outras soluções jurídicas que poderão ser aplicadas a uma gama ainda maior de operações, de modo que a importância do tema e de sua compreensão profunda é visível tanto nas relações mais rotineiras quanto nas relações jurídicas mais complexas. Natureza jurídica dos contratos de locação Como dispõe a norma do…

federal geralmente está se referindo a duas grandes atividades econômicas governamentais, tributação e gastos. O orçamento nacional é o principal instrumento fiscal pelo qual o governo federal determina o quanto de sua energia e recursos para se dedicar a essas duas atividades principais. O desenvolvimento de uma política fiscal geralmente tem quatro principais objetivos ou funções. Alocação A primeira função importante da política fiscal é determinar exatamente como os fundos serão…

Constituição Federal, em seus artigos 145 ao 169, em leis complementares; resoluções do Senado Federal; e leis federais, Constituições e leis estaduais, e leis municipais - estas, porém, nos limites das respectivas competências. O Código Tributário Nacional (CTN) é um exemplo de lei complementar que rege o Direito Tributário em nosso país. Porém, segundo MAZZA (2009), na verdade é Lei Complementar materialmente, porém, formalmente, tem natureza jurídica de Lei…

ETAPA 1 PASSO 1 DIREITO COMERCIAL É o ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com a promulgação do Novo Código Civil Brasileiro (lei 10.406 de 2002), aglutinaram-se os Códigos Civil e Comercial. Dessa forma o Direito Comercial passou a reger as transações comerciais como um todo, e inseriu no bojo das relações comerciais algumas características tais como o Cosmopolitismo, que é a capacidade de tratar as questões de comércio com mais…

direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Tem-se num primeiro momento a impressão que direito comercial é o direito do comércio e assim direito exclusivo dos comerciantes. Direito Comercial é a ciência jurídica destinada a regular…

SEREM APLICADAS AO JOVEM INFRATOR 36 6.1 DA NATUREZA JURIDICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 36 6.2 CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIEODUCATIVAS 37 6.2.1 Advertência 37 6.2.2 Obrigação de reparar o dano 38 6.2.3 Prestação de serviços à comunidade 38 6.2.4 Liberdade assistida 39 6.2.5 Regime de semiliberdade 40 6.2.6 Internação em estabelecimento educacional 41 6.2.6.1 Internação provisória 43 6.2.7 Qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI 44 6.2.9 O Sinase 46 7 A…

EXPLIQUE. r: fontes do direito são os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito. para efeito do estudo, as fontes do direito são divididas em dois grupos: fontes diretas e fontes indiretas. são fontes diretas do direito: - leis - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - costumes - norma jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. respeitando pela…

Questão 01 Princípio é o início de um fenômeno, origem, a razão inicial. No âmbito do Direito, tem sido usado para demonstrar nossas normas jurídicas bem como para apontar valor implícito nessas normas, e também delimitar objetivamente tais normas, ou dar limite objetivo sem considerar a norma. Princípios jurídicos são normas de posição privilegiada e de valor expressivo que, também, estipulam limites objetivos. Podem os princípios denotados de “valor” ou de…

UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG DIREITO A QUESTÃO JURÍDICO-SOCIAL DA HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez integrantes:…