Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 3º - A concessão dos benefícios referidos nos artigos 1º e 2º desta lei está subordinadas ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no…

privadas, enquanto que abuso de poder depende da existência de cargo ou ofício público, sendo mais compatível com o espírito da lei que pretende coibi-lo. Neste sentido, averbe-se que o Código Penal, tratando das circunstâncias agravantes, em seu artigo 61, II, “f” e “g” institui diferença fundamental entre abuso de autoridade e abuso de poder. 2. CONTEXTO HISTÓRICO Historicamente, a conquista de direitos assegurados pro lei, na luta contra o abuso de poder remonta ao “Bill of Rights”…

elementares da definição, e tentar assim descobrir no conteúdo das palavras a verdadeira figura ideada pelos pensadores. Algumas particularidades importantes serão relevadas. Inicie-se com a definição de Kant. O leitor familiarizado com a obra de Kant percebe, facilmente, que tratados sobre política e direito, especificamente, não fizeram parte das preocupações do considerado maior filósofo da época moderna. Mas se extraem reflexões múltiplas das questões submetidas ao crivo da análise…

crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado Autoritário que burlou todas as normas que proibiam todas as barbáries que cometeram. Ou seja, um descumprimento pela parte daquele Estado para com seu povo, assim nascendo, como em qualquer inadimplemento, com seus devidos requisitos, a Responsabilidade Civil, que nada mais é…

pela atração para as varas de família. Todavia, é do entendimento da maioria da doutrina que a competência para questões de responsabilidade civil nas relações familiares é mesmo das varas de família posto que a análise das peculiaridades e características da família devem ser consideradas, quando do julgamento das pretensões. O entendimento majoritário tende para o lado da vara de família, pelo fato de que relações como essas exigem o conhecimento especializado dos magistrados…

Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o Professor Paulo de Barros Caralho, Ato é uma ação que promoverá a incidência efetuando a subsunção e causando a alusão que o preceito normativo prescreve. Norma é o entendimento/significação/interpretação do direito positivo, sendo que não precisa ter uma pena pelo descumprimento de uma obrigação, já que o conceito de norma…

da Saúde de Araguaína. ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. DIREITO Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Juliana de Macêdo Santos Araguaína/TO Dez. /2014 Juliana de Macêdo Santos Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtençao de grau de Bacharel pelo curso de Direito do ITPAC– Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda

SUMÁRIO: Conceitos; Histórico; Características; Requisitos e Processamento (Petição Inicial); Pontos Controversos entre tutela cautelar e tutela antecipada; Tratamento Jurisprudencial; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Constituição Federal; Código de Processo Civil. RESUMO: O presente artigo tratará acerca das diferenças e semelhanças das tutelas antecipada e cautelar, demonstrando seus conceitos, seus históricos, o tratamento jurisprudencial dado ao…

dos cidadãos, originou-se daí a necessidade de criar novas normas que os regulassem. Tais normas de caráter comportamental, impositivas e sancionatórias são necessárias ao bom convívio social e ao cumprimento satisfatório da função social do Estado. As normas até então existentes, mais as que vierem a lume a partir do surgimento do Estado Social e Democrático de Direito, resguardem e regulam situações e atividades específicas. Tais normas, criadas pelos legisladores e pelo poder…

apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção…