Estrutura da administração pública direta

1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO BRASIL O conceito de administrativo abrange o conceito de Estado, já que regula as suas funções e relações com os administrados. Portanto, a fim de elucidar a estrutura e elementos da administração pública direta no Brasil, é importante lembrar o conceito de Estado, que segundo MEIRELLES varia de acordo com o ângulo em que é considerado: “Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek); sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg); sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia); na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 41, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.” Superado o conceito de Estado, tem-se que o Direito Administrativo rege as regras de organização e funcionamento do complexo estatal: “O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal; as técnicas de administração indicam os instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições da Administração. Assim, embora sendo disciplinas diferentes, ambas…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA (CENTRALIZADA) Atividade exercida pela: União (soberana), Estados, DF e Municípios  e seus Ministros e Secretários. Pessoa Jurídica de Direito Público. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DESCENTRALIZADA) Entes que, vinculados ao Ministério/Secretaria (Administração Direta), prestam serviços públicos. Descentralização: distribuição de competências entre Entidades de uma para outra pessoa.  Personalidade jurídica própria. Desconcentração: distribuição de…

Contexto Empresarial Conceitos de funções administrativas Temos as organizações como o conceito da administração, uma organização pode ser entendida como um conjunto de recursos integrados em um sistema para atingir determinado conjunto de objetivos. Os recursos que uma organização utiliza podem ser dimensionados em dois grandes grupos interdependes que forma o capital e o trabalho. Será meio do aproveitamento da sinergia dos esforços desses recursos que a organização alcançará os seus…

das demonstrações contábeis (ver item A55 da NBC TA 200). Relação entre esta Norma e a NBC TA 315 6. Muitas entidades criam a função de auditoria interna como parte das suas estruturas de controle interno e governança. Os objetivos e o alcance da função de auditoria interna, a natureza das suas responsabilidades e a sua posição hierárquica na organização, incluindo a sua autoridade e a sua prestação de contas (accountability) podem variar amplamente dependendo do tamanho e da…

das demonstrações contábeis (ver item A55 da NBC TA 200). Relação entre esta Norma e a NBC TA 315 6. Muitas entidades criam a função de auditoria interna como parte das suas estruturas de controle interno e governança. Os objetivos e o alcance da função de auditoria interna, a natureza das suas responsabilidades e a sua posição hierárquica na organização, incluindo a sua autoridade e a sua prestação de contas (accountability) podem variar amplamente dependendo do tamanho e da…

funções e não de pessoas envolvidas. Daí o caráter impessoal da burocracia. A administração da burocracia é realizada sem considerar as pessoas como pessoas, mas como ocupantes de cargos e de funções. O poder de cada pessoa é impessoal e deriva do cargo que ocupa. Também a obediência prestada pelo subordinado ao superior é impessoal. Ele obedece ao superior, não em consideração à sua pessoa, mas ao cargo que o superior ocupa. A burocracia precisa garantir a sua continuidade ao longo do…

200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Organização Administrativa Administração Direta O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 1 2 Decreto-Lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos…

nascimento em um ato lícito do contribuinte, como a propriedade de um imóvel ou de um automóvel, ou a prestação de um serviço. Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br 13 Direito Tributário O tributo não pode, portanto, ser utilizado como pena pela prática de um ato ilícito; para esses casos existem as multas. Esse é justamente o elemento que diferencia os tributos das multas: estas…

Desenvolvimento Organizações mecanicistas X Organizações Flexíveis: Existiria um meio termo? Administração como Habilidade Humana A habilidade humana fala sobre a habilidade das pessoas trabalharem com os outros. Essa aptidão está de acordo com os princípios como cidadão de cada um. Habilidade humana também é a eficiência da qualidade do executivo trabalhando como integrante de um grupo e do seu esforço em conjunto com as pessoas da equipe que dirige. Teoria Clássica da…

Teoria Clássica da Administração TÓPICOS ABORDADOS EM SALA DE AULA 1 A OBRA DE FAYOL 1.1 Conceito de Administração e Funções Básicas da Empresa Funções Administrativas Funções Técnicas Funções Comerciais Funções Financeiras Prever Organizar Comandar Coordenar Controlar Funções de Segurança Funções Contábeis Funções técnicas – relacionadas com a produção de bens ou de serviços da empresa. Funções comerciais – relacionadas com a compra, venda e…