Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. É um instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a própria decisão. O recurso se desenvolve no mesmo processo. O recurso…

Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007 (graduação e pós-graduação); Professor Colaborador da Escola da Magistratura do Trabalho da 7ª Região; Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e Exame da OAB. Prof.

Roque – @AndreVRoque Andre Roque – @AndreVRoque – Mestre e Doutor em Direito Processual pela UERJ. Advogado. Fernando Gajardoni – @fgajardoni – Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru – Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Advogado e colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial(penhora de imóvel), em face de ação de execução de título judicial ajuizada pelo Embargado(“Josué das Quantas”). Na ação supracitada, a…

caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve…

CONCEITODIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou

sendo ainda facultado a estas a composição amigável. Quanto aos métodos alternativos para decisões das causas fora dos tribunais convencionais, importante papel vem sendo exercido pelo juízo arbitral, apesar de ser um procedimento dispendioso na medida em que o custo com os honorários dos árbitros correm às expensas das partes, sendo certo que há propostas de que o Estado venha a assumir este encargo. De forma concreta, o juízo arbitral vem sendo utilizado na França desde 1971, onde…

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

Consta dos artigos 280 e 281 do CTB: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." Já

INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUPERIOR TRIBUNAL PROCESSO REPETITIVO. PROVISÓRIA DE JUSTIÇA ART. EXIGIDOS EM 543-C 633/2013. PELO INCIDENTE DO CPC. DE MEDIDA INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO CONTUDO QUE NÃO …