Qual A Lei Por Negligencia Medica Hospitalar

setores privado e público, sendo essas de residência brasileira, e buscando sempre o bem estar dos consumidores, de modo a os fidelizar e conquistar o maior número deles por meio do cumprimento da lei. A saúde pública é um dos assuntos em pauta desse código, já que está altamente ligada com um dos artigos da lei suprema que rege o país, a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 196 diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

para justificar um evento não esperado. Ao contrário disto, se exigem reparações pelos danos ocasionados, como uma forma de amparo a lesão ou a morte porventura causada. Isto se torna ainda mais sério quando tal fato é consequência de intervenção médica, tendo em vista que o médico é aquela pessoa que preza pela saúde e pela vida de todos. Neste sentido, o que se busca nesta pesquisa, é apurar a quem cabe reparar os danos, causados em decorrência de um erro praticado pelo…

código de defesa do consumidor é um código difícil de ser aplicado à atividade médica, isso porque prestação de serviço médico não é mercadoria e a resposta orgânica é individualizada na dependência de características genéticas, ambientais, nutricionais, etárias, de gênero e até sazonais. No entanto o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. O Art.3º. do código de defesa do consumidor[1], que é lei federal, editado sob No.8078/1990 de 11 de setembro de 1990, fala de…

ilícito no art. 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Conforme Carlos Roberto Gonçalves: “no regime anterior, as atividades perigosas eram somente aquelas assim definidas em lei especial. As que não o fossem, enquadravam-se na norma do…

Responsabilidade Profissional Médica e Odontológica Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, agirem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. Para a formalização do contrato de prestação de…

A Responsabilidade Médica e o Novo Código Civil Dr. Roberto Lauro Lana Médico e Advogado, atual Vice-Presidente (região Sudeste) da Sociedade Brasileira de Direito Médico (SODIME). Tradicionalmente, a responsabilidade médica tem sido caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como uma obrigação de meios, salvo algumas exceções, como por exemplo, no caso da cirurgia plástica estética e da dermatologia cosmética, em que se considera uma obrigação de resultados. Tal entendimento

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Equipe médica que esquece agulha de sutura no organismo do paciente - Fato não relacionado com a sintomatologia apresentada pelo mesmo - Irrelevância - Negligência caracterizada - Problemas agravados psicologicamente com a agulha de sutura abandonada no tórax - Inviabilidade de nova cirurgia em segurança - Verba devida - Direito de regresso do hospital contra o cirurgião responsável - Inteligência dos artigos 159, 1.521, III, 1.539 e 1.545 do CC da Lei nº…

FACULDADE SÃO FRANCISCO PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO HOSPITALAR LAÍS FRANCIS DUTRA ASSUNÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL BARRA DE SÃO FRANCISCO 2012 LAIS FRANCIS DUTRA ASSUNÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL Trabalho Específico apresentado como requisito de obtenção de notas para o Curso de Especialização em Gestão Hospitalar. BARRA DE SÃO FRANCISCO 2012 1 ÉTICA PROFISSIONAL NA SAÚDE Para que haja conduta ética é…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância. Curso Superior de Gestão Hospitalar Direito Hospitalar Profª. Nomes dos Acadêmicos e RA: Nome: Dinalva Gomes da Silva RA: 352349 Nome: Roseane da Costa Leal RA:355129 Nome: Rudiane Lopes Leal

de Resultado e Obrigação de Meios - 4. Deveres do Médico - 5. A culpa e Sua Prova - 6. Medicina Coletiva - 7. A Assistência e os Hospitais Públicos - 8. As Entidades Privadas de Seguro e de Assistência Médica - 9. Dano - 9.1 Aborto - 9.2 Operação Cirúrgica Para Mudança de Sexo – 9.3 A Pesquisa Médica – 10. Causalidade - 11. Conclusão - Perspectivas Atuais - 12. Bibliografia. Introdução São muitas as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade…