Quais Tipos De Regimes Nas Prisão

236 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” Considerações sobre a Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal Luciana da Cunha Martins Oliveira1 Diversas mudanças foram introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialmente em relação às medidas cautelares, incluindo-se a mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os…

classes de dependentes. Fizemos também a distinção do benefício do auxílio reclusão de qualquer assistência social e estudamos a causa de interrupção, suspensão e não concessão do benefício, além de discutir o direito dos presos que cumprem pena no regime semiaberto e fechado que exercem alguma atividade laboral. Palavras chave:Auxílio-Reclusão. Dependentes. Previdência Social. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só será punível quando existir uma lei descrevendo-o como fato punível. Nesse sentido:…

vontade, os seres motores do corpo produzem esta reação sem que a vontade possa controlá-lo. São muito ligados ao movimento instintivo de defesa pois tem o mesmo principio. Porém diferentes da ação congestionada. Tipicidade Nas lições de ZAFFARONI, “tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes”. Tipicidade = subsunção Fato – norma Dolo…

instituído na prisão como uma obrigação, porém, as condições carcerárias, ainda eram “imundas, pestilentas e infectadas”. Ao longo do Império começa a mudança do Sistema Penitenciário com a criação de colônias penais marítimas, agrícolas e industriais. O criminoso passa a ser estudado cientificamente e a ser visto “como um doente, a pena como um remédio e a prisão como um hospital”. A prisão poderia ser de três tipos: prisão perpétua com trabalhos forçados, prisão com trabalhos forçados…

trabalho comum, observando-se o silêncio absoluto e o isolamento noturno; 3º permitia o livramento condicional. OBS: o sistema irlandês ainda incluía entre o 2º e o 3º a prisão intermédia entre penitenciária industrial de noite e vida em comum durante o dia. Espécies de pena: art. 32 CP: 1)- privativas de liberdade do tipo: reclusão e detenção; 2)- restritivas de direitos: de acordo com a nova redação dada ao art. 43 CP pela Lei nº 9.714/98 são: a) prestação pecuniária; b)-…

também a prisão simples Pena Privativa de Liberdade  constituem o centro da política penal e a forma principal de punição  A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida de segurança (pois crimes de reclusão aplica-se internação e crimes de detenção tratamento ambulatorial) e na aplicação da fiança (nos crimes de reclusão só pode ser concedida pelo Juiz e de detenção pode ser concedida também pela autoridade policial). Pena Privativa de Liberdade Críticas: “A pena de…

multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Art. 1º da LICP – Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Obs 1:…

Também, é necessário mencionar os tipos de sanções atualmente encontrados na legislação brasileira, sendo as penas de multa, penas restritivas de direito e penas privativas de liberdade. Palavras-chave: Evolução das Penas. Punições. Penas no Brasil. 1 INTRODUÇÃO Durante a evolução do ser humano ocorreu inúmeros tipos de penas e formas de punições, ou seja as penas sempre ocorrem das formas mais variadas, desde as penas mais cruéis até a prisão. Diante disso, será…

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA Rafael Ferreira Costa1 RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado em vista ao Princípio da Dignidade humana e a Função Ressocializadora da Pena. Inicialmente apresenta o Princípio da Dignidade Humana, desde a sua origem, sua utilização nas diversas Constituições do Ocidente e seu conceito, posteriormente fala-se da Função…