Ressocializaçao

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM FACE AO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A FUNÇÃO
RESSOCIALIZADORA DA PENA

Rafael Ferreira Costa1

RESUMO
O presente estudo tem como objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado em vista ao
Princípio da Dignidade humana e a Função Ressocializadora da Pena. Inicialmente apresenta o Princípio da Dignidade Humana, desde a sua origem, sua utilização nas diversas
Constituições do Ocidente e seu conceito, posteriormente fala-se da Função Ressocializadora da Pena, seu surgimento e sua efetivação. Depois de contextualizar, acerca dos assuntos que são temas chaves para se entender o objetivo deste trabalho, adentra no Regime Disciplinar
Diferenciado, seu conceito, suas peculiaridades, onde se faz necessário utilizar a Lei de
Execução Penal, especificadamente os artigos 52 e 54 que tratam desse Regime. Por fim é feito um paralelo, para se justificar que o Regime Disciplinar Diferenciado não atende ao
Princípio da Dignidade Humana e nem à Função Ressocializadora da Pena.
Palavras-Chave: Execução Penal; Ressocialização do Preso; Direitos Humanos do Preso.
ABSTRACT
The present study aims to analyze the Differentiated Disciplinary Regime in view of the principle of human dignity and Resocialization Function Pen. Initially introduced the
Principle of Human Dignity, since its origin, its use in the various Constitutions of the West and its concept, later speaks of Resocialization Function Pen, its appearance and its effectiveness. After contextualizing, about the issues that are key issues to understand the purpose of this work, enters the Differentiated Disciplinary Regime, its concept, its peculiarities, where it is necessary to use the Criminal Sentencing Act, specifically Articles 52 and 54 which deal this scheme. Finally a parallel is made to justify the Differentiated
Disciplinary Regime does not meet the Principle of Human Dignity and neither the
Resocialization Function Pen.
Keywords: Criminal