Quais São Os Impostos Federais Estaduais E Municipais Q

Ex.: representação comercial, assessoria, consultoria, escola de idiomas, etc. Pode-se ter um negócio com dois ramos de atividade concomitantemente, um comércio e serviço, por exemplo. As espécies de sociedades previstas na legislação brasileira são: Sociedade em Nome Coletivo; Sociedade em Comandita Simples; Sociedade em Comandita Por Ações; Sociedade Anônima; Sociedade Limitada. A Sociedade Simples possui regras próprias que a regulamenta, entretanto, o novo Código Civil prevê…

DIREITO CONSTITUCIONAL III – II Unidade Docente: José Carlos Miranda Discente: Joymar Gusmão INTERVENÇÃO Art. 34, CF – Art. 35, CF – A intervenção federal é um limite circunstancial. Não se tem interesse emque ocorra, pois o executivo federal ficaria impossibilitado de fazer alterações na Constituição. I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados…

Chave de correção: a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. Não podem ser investidos em outras ações, como segurança, saúde, infra- estrutura ou habitação. b) O estado e o Distrito Federal à intervenção da União (CF, art. 34, VII, “e”); O município à intervenção do Estado (CF, art. 35, III); Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo; A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal, que…

RESUMO ICMS O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte…

sistema de fiscalização criando ferramentas importantes tanto para esses órgãos quanto para a empresa fiscalizada. São exemplos de algumas dessas ferramentas: SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal e Contábil, SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Estaduais e Interestaduais com Mercadorias e Serviços), Contribuições em geral e DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial). Sobre estes que iremos abordar no presente trabalho. O SPED…

papel da contabilidade 4 2.1 percentual de empresas comercial existentes no pais 5 2.2 o que é departamento pessoal 6 2.3 o que é o departamento contábil 6 2.4 O que é o departamento fiscal 7 2.5 Principais impostos arrecadados 8 2.6 Impostos federais 8 2.7 Impostos estaduais 9 2.8 Impostos municipais 9 3 A importancia da teoria da contabilidade na escrituraçao contabil 10 4 A legislaçao profissional com auxilio no desenvolvimento das atividades do contador e, consequetemente, na gestao…

[pic] FACULDADE ESTACIO ATUAL APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA BOA VISTA 2012 APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial na…

Trabalho de direito – 3º A.P. Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo federal. São eles: II – Imposto sobre Importação. A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul. Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada

FACULDADE MUNICIPAL “PROFESSOR FRANCO MONTORO” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I OS TRÊS PODERES Prof. José Maurício Conceição Abril/2011 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FEDERAÇÃO composta por: Área territorial = 8.514.876,599 km² 26 Estados-Membros + 01 Distrito Federal e 5565 Municípios FEDERAÇÃO Dá-se o nome de Federação ou Estado Federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas…

repristinatórios e vinculantes. BARROSO, Luiz Roberto (2012) 7) C - Na ADC é requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda (Art. 14, II da Lei 9868/99). 8) D – Conforme o art. 2°, I da Lei 9.868/99, são os mesmo legitimados da ADIN genérica, ou seja os legitimados universais e especiais; vide art. 102, I da CF, que é norma de eficácia contida. 9) D – Diferentemente das decisões proferidas em outros processos judiciais, nos quais o…