Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

civil Brasileiro, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, no falecimento ou ausência dos pais ou quando estes perdem o poder de família, se destina em regra aos menores de 18 anos. Art. 1.728 – Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou estes julgados ausentes; II – em caso dos pais decaírem do poder familiar; DA NOMEAÇÃO DO TUTOR Art. 1.729 – O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Paragrafo único – A nomeação…

Alunos: 9o Período A – Noturno Profª Introdução Os pais são os protetores naturais enquanto os filhos são menores, segundo o Código Civil. Até os 16 anos, são absolutamente incapazes de responder os atos comuns civis. Dos 16 aos 18 anos a capacidade se torna relativa. Ausente essa capacidade, serão eles representados até os 16 e assistidos até os 18. Aos pais cabe a responsabilidade civil dos filhos, através do poder familiar, o qual, o mesmo cessa ao serem completados os 18…

FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA – FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA – FUNEVA DECRETO Nº. 68.179 DE 08/02/1971 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Varginha – MG 2013 ELLEN PEREIRA DA SILVA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Monografia jurídica apresentada à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Monografia da Faculdade de Direito de Varginha, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Marcelo Figueiredo Varginha

homens, e doze anos para as mulheres. Naquela época, a incapacidade que ensejava a tutela decorria ou da idade ou do sexo, vez que a mulher era tida como incapaz desde o seu nascimento até à morte, pois, não tinha experiência administrativa. Conceito Juridicamente, tutela é o encargo conferido a determinada pessoa capaz, com a finalidade de administrar os bens e a conduta de menores incapazes que não estejam sob o pálio do poder familiar. Espécies A lei e a doutrina classificam…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XX DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PARENTESCO E FILIAÇÃO 1.1. Parentesco Parentesco é um vínculo jurídico imaterial e…

referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, como o caso da pensão que pode ser paga por qualquer um dos cônjuges. Outra alteração significativa é a proibição de discriminação entre filhos concebidos fora do casamento. No que concerne ao CC/02 priorizou a família socioafetiva, corresponsabilidade dos pais quanto ao exercício do poder familiar, igualdade entre os cônjuges, regulamentação da união estável como entidade familiar, entre outras normas…

constitui dos preceitos reguladores do casamento: a promessa de casamento ou os esponsais; as formalidades preliminares; a teoria dos impedimentos matrimoniais e das causas suspensivas; a celebração do casamento; a invalidade do casamento; os direitos e deveres dos cônjuges; a dissolução do casamento; as relações de parentesco, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar (Arts. 1.511 a 1.638 complementado pelas Leis 6.515/77, 8.069/90 (ECA) e 8.560/92). O direito patrimonial se…

emolumentos e custas, para os reconhecidamente pobres. Após audiência do MP, será homologada pelo juiz. 3 – O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento? R – Não se apresentando ninguém para opor impedimento à celebração do casamento, o oficial do cartório deverá certificar aos pretendentes que estão habilitados a casar dentro dos 90 dias imediatos à data em que for extraído o certificado.…

Tutela R: Tutela é o poder legal que recai sobre uma pessoa capaz, a torna responsável para proteger a pessoa e reger os bens de menores que estão fora do pátrio poder, conforme citado no Artigo 1.728. A função é para que seja dada assistência e proteção dos menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor. Estes poderes exercidos pelos o tutor são…

o instituto destinado à proteção do menor e seus bens. Ele apresenta o seguinte conceito de que “a tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar os seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar”, nesse mesmo sentido Matias e Salem descrevem que tutela “é o instituto jurídico destinado a…