Quais São As Benfeitorias Indenizáveis Na Hipótese De Pos

e demais requisitos do art. 52? Resposta: Entendemos que não, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, não sendo razoável a imposição de regressão e RDD quando ambas se referem ao mesmo fato. Se os fundamentos jurídicos do pedido são um dos requisitos da PI, mas não vinculam o Juiz, na sua falta o Juiz deve mandar emendar a inicial? Resposta: Sim, como a petição inicial trata-se de um instrumento da demanda, deve revelá-la integralmente, ou seja, deve conter a…

pela CLT), empreitada (determinado pelo resultado. Para chegar ao resultado precisa do serviço, mas esse tempo de serviço é taxativo) ou prestação de serviços (através do qual a prestação termina o serviço). A prestação de serviços e a empreitada são regulados pelo código civil. Locação de coisas móveis De forma base, quase desde o inicio dos tempos, o espaço de terra existente é praticamente o mesmo, com algumas alterações significativas. No entanto existe o fato do…

Domínio Público 1 - Conceito - a expressão domínio público ora designa o poder que o Estado exerce sobre todas as coisas de interesse público (domínio eminente), ora o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio (domínio patrimonial). São bens públicos todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis, semoventes, créditos, etc., que pertençam às entidades estatais, autárquicas ou paraestatais. (*) Celso Bandeira de Mello, ainda, inclui entre os bens públicos…

celebrando um negócio que não é contrário à lei ou à boa fé. A desistência por parte da Requerida, em momento posterior à celebração do contrato e após o pagamento do valor avençado não é justificável, porquanto não se aplicam ao caso dos autos as hipóteses de vício de consentimento ensejadoras da anulação do negócio jurídico (art. 138 e seguintes do Código Civil). A Sra. Helen Crhistian tinha noção exata quanto ao bem no qual se fundou o negócio, sendo que a própria Requerida ofereceu o…

medicinas Lei 8501/92. Art. 5º : retirada pos morte de pessoas incapazes Art 8º : B. Não submissão a tratamento medico do risco (art. 15 CC) C. Direito ao nome e ao pseudônimo ( art. 16 a 19) Elementos do nome = prenome (nome de batismo) + sobrenome Lei 6015 art. 55 § único : os oficiais não fazem registro de nome que expõem ao ridículo. Quando essa pessoa completar a maioridade civil pode ser feita a alteração do prenome art. 56, outra hipótese também é quando acrescenta…

afastar todos aqueles que reclamem a coisa com base ou em Direito Pessoal ou em Direito Real posterior ao dele. Além disso, vigora, em Direito Romano, o princípio de que os Direitos Reais constituem um numerus clausus (número fechado), isto é, só são Direitos Reais os criados pelas diferentes fontes de Direito, não havendo assim, a possibilidade de os particulares, por acordo de vontade, criarem Direitos Reais de tipo novo. Entretanto, uma outra corrente de civilistas, inspirados na…

Eduardo P. dos Santos Vasconcelos Maíra Esteves Braga Apoio Institucional: Escola da AGU Diagramação/Capa: Niuza Lima e Glaucia Pereira Os conceitos, as informações, as indicações de legislações e as opiniões expressas no conteúdo publicado, são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Publicações da Escola da AGU: Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA - Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - Ano IV, n. 20 (ago./2012).- Brasília:…

conhecimento em determinadas áreas do Direito Civil. Também serve para ver quais temas são mais abordados e quais temas são mais esquecidos pela banca examinadora. Dentro dos temas as questões estão organizadas por ordem cronológica em que foram cobradas pela FGV. A ideia é estudar a frequência com que cada assunto é abordado, com que período a FGV gosta de perguntar sobre o tema. Nome/Identificação da Questão As questões são identificadas pelo Tema + Número que expressa a quantidade de…

real a propriedade. Ambos estão relacionados, pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais estão mencionados na lei, mais especificamente no art.1.225, CC: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão…

divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e a jurisprudência. 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO Qualquer lei só começa a vigorar a pós a sua publicação no Diário…