Quais São As Atividades Economicas Civis Que Estão Excluidas Da Teoria Da Empresa

Respostas 1) É criada a Administração Indireta para que haja uma descentralização do empenho das atividades administrativas do Estado. Sua função é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público não almeja realizar determinada atividade por meio de seus próprios órgãos, ele designa essa titularidade ou execução a outras entidades. 2) As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei (art. 37, XIX, da CF e do…

Curso Superior: Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Polo: Faculdade Santa Terezinha DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE ATPS Semestre 1º Taguatinga/DF Novembro / 2013 ATPS: DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Semestre 1º Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial do Curso de Tecnologia de Gestão em Recursos Humanos do Centro de Educação a…

– Doutrina, costumes, jurisprudência e princípios gerais do direito. *quando não existe lei determinado processo, o julgamento dá-se por costumes, jurisprudência, doutrina ou PGD. Caso exista lei não se pode buscar as fontes mediatas. *as leis são criadas para regular a vida em sociedade, ocasionando a harmonia entre as pessoas. Personalidade Juridica : é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é…

Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.. INTRODUÇÃO Considerando-se as especificidades da atividade empresária e sua grandeza, designadamente o amplo conjunto de relações jurídicas que são geradas pelo exercício da atividade empresária, houve-se por bem o legislador submeter o problema da insolvência empresária a um regime próprio, distinto da insolvência civil. O tratamento da falência não prescinde dessa verificação, todavia recomenda mais compaixão do que…

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Elisangela Nascimento de Arruda RELATÓRIO DE ESTÁGIO CASA FORTE CONSTRUTORA LTDA RECIFE 2014 INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Elisangela Nascimento de Arruda RA: 37010000784 RELATÓRIO DE ESTÁGIO CASA FORTE CONSTRUTORA LTDA Relatório de estágio apresentado ao Instituto Pernambucano de Ensino Superior, como parte do…

EMPREGADO ESTÃO NA CLT (ART.3º): Art.3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Esses requisitos, todavia, não esgotam a definição. Para que se completem é preciso ir buscar na definição de empregador CLT (art.2º) um último requisito: a prestação pessoal de serviços. Art.2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade…

A responsabilidade civil do Estado, estudada também sob outros títulos, quais sejam, a responsabilidade da Administração Pública, responsabilidade patrimonial ou responsabilidade extracontratual do Estado, consiste na obrigação a este imposta de reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões. Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos…

8223944659 - 2º Semestre Atividade Prática Supervisionada Etapas 1 e 2 Trabalho desenvolvido no segundo bimestre de 2014 sob a orientação da Prof.ª Alessandra Sanches, que tem por finalidade desenvolver as competências habilidades, que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais. Santa Bárbara D'Oeste 07 de outubro de 2014 SUMÁRIO Introdução 3 A constituição de uma EIRELI 4 Orientações para abertura, registro e legalização da Empresa EIRELI 5 Tributação da Empresa EIRELI…

17 11. Bibliografia ................................................................................................18 1. Introdução A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, que acarreta uma verdadeira desnacionalização, e, principalmente, a despersonalização dos fenômenos relativos às pessoas jurídicas provocaram a discussão mundial sobre a necessidade de

Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas exceto as Sociedades (Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou…