Quais Hipoteses Em Que O Estrangeiro Pode Perder A Nacion

acompanhamento necessário do cumprimento dos pedidos. Esse novo mecanismo é sem dúvida mais consentâneo à realidade atual, tomandose por base o crescimento exponencial do número de pedidos de cooperação jurídica que o Brasil requer de países estrangeiros (cooperação ativa) e também se analisando o aumento dos pedidos que recebe (cooperação passiva). Considerando-se as estatísticas produzidas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI),…

individuais com escopo de lucro. Capacidade e Representação das Pessoas Jurídicas. No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito. Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios. Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Para exercer tais direitos, a pessoa jurídica recorre a pessoas físicas que a…

registro publico peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de…

registro publico peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de…

sobre S. Exa., não só uma, como duas censuras. A primeira emenda é descabida. S. Exa. naturalmente ouviu dizer que aos deputados franceses são descontados os dias em que não comparecem; e, precipitadamente, pelo vezo de tudo copiarmos do estrangeiro, quis logo introduzir no regimento da nossa Câmara esta cláusula exótica. Não advertiu S. Exa., que esse desconto é lógico e possível num país, onde os jantares para cinco pessoas contam cinco croquetes, cinco figos e cinco…

adotarem-se dentro do Estado no que concerne à criminalidade e a seu controle; já a criminologia converte-se, em face da política criminal, em uma ciência de referências, na base material, no substrato teórico dessa estratégia. A política criminal, pois, não pode ser considerada uma ciência igual à criminologia e ao direito penal. É uma disciplina que não tem um método próprio e que está disseminada pelos diversos poderes da União, bem como pelas diferentes esferas de atuação do próprio…

INTERESSE NACION AL ano 6 • número 21 • abril–junho de 2013 • R$ 25,00 http://interessenacional.com Energia Elétrica Um Novo Modelo para as Concessões José Luiz Alquéres Contexto Atual e Perspectivas Altino Ventura Filho Lições Não Aprendidas Roberto Pereira D´Araujo Planejamento de Longo Prazo versus Pressões de Curto Prazo Claudio J. D. Sales Os 10 anos do PT no poder Custo Lula ISSN 1982-8497 Carlos Alberto Sardenberg A Retomada do Desenvolvimentismo Marcio Pochmann Dilma:…

senhor e o escravo, surgiu a cultura erudita e a cultura vulgar. Quando falamos em socialismo falamos em reincorporar a sociedade, em reintegrar, em acabar com as classes, em fazer outra vez uma sociedade igualitária, dentro da qual a condição humana pode voltar a ser aquela de alegria, de harmonia, de beleza que nós vemos nos índios. MARTINS, Edilson. Uma conversa complexa e delicada com Darcy Ribeiro. Coojornal, p. 27-28, jun 1999. “Antes quero voltar para a reserva e morrer…

EFEITOS........................................................................................................ 65 5. ANÁLISE JURÍDICA DO ASSÉDIO MORAL............................................................. 75 5.1. O ASSEDIO MORAL NO DIREITO ESTRANGEIRO............................................... 80 5.2. O ASSÉDIO MORAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO............................. 104 5.3. DA RESPONSABILIDADE…

OF „NARROW-LOOKING‟ DISPUTE SETTLEMENT CLAUSES OF INVESTMENT TREATIES Mara Valenti p.36 O PRINCÍPIO DA ORDEM PÚBLICA NO RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Marcelo Markus Teixeira p. 50 A PROTEÇÃO DO INVESTIDOR ESTRANGEIRO NO BRASIL: NORMATIZAÇÃO E POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Paulo Potiara de Alcântara Veloso p.60 A INTERAÇÃO ENTRE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DIREITO NACIONAL: O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA INTERPRETAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS LEIS. Aline Beltrame