Quais Foram As Contribuições Juridicas Com A Emenda 27 20

assunto: Súmula 276: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Ou seja, partilhou do entendimento de que, com base no princípio do paralelismo das formas, uma norma jurídica só se revoga, somente sai do mundo jurídico, por força contrária de outra norma de igual hierarquia. Assim, uma lei complementar só se revoga por outra lei complementar; uma lei ordinária, por outra lei ordinária3. Em síntese,…

constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência dos Tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração…

alguns opositores dos novos direitos sociais foram bastante criativos em seus argumentos. O líder do PFL (hoje Democratas), deputado José Lourenço, chegou a pregar o fechamento da Constituinte por um ato de força do governo. (Matemática confusa. Veja, 27/7/1988). Mas nada se compara a um ato emblemático, do presidente José Sarney. Quando teria início a votação da última fase da ANC, numa derradeira tentativa para modificar os rumos dos trabalhos, Sarney convocou cadeia nacional de…

Taxas, Contribuições e Impostos. Hoje em dia pagamos impostos, taxas e contribuições sem perceber, que estão embutidos em qualquer coisa que consumimos e serviços que tomamos. Apesar de pagar tantos tributos muitas pessoas desconhecem o significado de cada um, e suas diferenças. As pessoas gostam de simplificar dizendo que tudo é imposto, sendo que imposto e um dos três tipos de tributos existentes. Tributos É uma obrigação que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), deverá…

5 Obrigatoriedades das empresas: 19 9.NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e 20 9.1 O que é NF-e 20 9.2 Benefícios Esperados 21 9.3 Quais estabelecimento deve ser emitir NF-e: 22 10. NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e 24 10.1 O que é NFS-e 25 10.2 Benefícios Esperados 25 11. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e 26 11.1 Quais empresas de transporte de carga são obrigadas á emissão de CT-e, e a partir de quando? 27 11.2Para os emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico 28

marcava o início da fase reforma previdenciária. A administração das caixas era feita por um colegiado, composto, em partes iguais, por representantes dos empregados e dos empregadores, sem a participação do Estado. O Decreto legislativo nº 5.109, de 20-12-1926 entendia os benefícios de Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. Já a Lei nº 5.485 de 30-06-1928, falava sobre o regime da Lei de Eloy Chaves ao pessoal das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos. O…

7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência dos Tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública. 15

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Porto Alegre 2011 JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Professora Luciane Cardozo Barzotto Porto Alegre 2011

constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência dos Tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14.…

............................................................................................. 3 II - JUSTIFICATIVA .......................................................................................................................... 6 III - EMENDAS PARLAMENTARES ....................................................................................... 7 IV - OUTRAS INFORMAÇÕES ................................................................................................. 19 © 2015…