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Declaração Universal dos Direitos Humanos, que comemora em 1998 seu cinqüentenário, é um documento novo, com conteúdo novo. Sua novidade reside no fato de constituir o primeiro documento internacional a trazer por destinatários não somente Estados, mas todas as pessoas de todos os Estados e territórios, mesmo os não signatários da Declaração. Seu conteúdo é novo, pelo conjunto de direitos que atribui, extravasando o campo dos direitos civis e políticos para especificar também direitos econômicos, sociais e culturais e pela universalidade, por postular a dignidade, a proteção e a promoção dos direitos de todos os humanos do planeta. O fato é que o discurso dos direitos humanos, que a Declaração proclama e institucionaliza, é um fator deste século. Até então, a preocupação com os direitos e a dignidade das pessoas independentemente de fronteiras era presente somente na filosofia e na religião. Exatamente ao proclamar os direitos humanos para todas as pessoas, estabelecendo-os como uma meta a ser atingida por todos os povos e todas as nações, a Declaração Universal dos Direitos Humanos se manifesta como uma construção que vem abrir o espaço para o tratamento universalizante das questões relacionadas aos direitos humanos e às suas violações. É com a Declaração que o discurso dos direitos humanos toma forma e conteúdo mais precisos, passando a transitar cada vez com maior intensidade nos âmbitos político e jurídico. Por discurso de direitos humanos quer-se designar aqui…

Ministério da Integração Nacional Secretaria Nacional de Defesa Civil Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/12/017 – Fortalecimento da Cultura de Gestão de Riscos de Desastres no Brasil Brasília, Outubro de 2012 I. Análise da Situação 1. Contexto 1.1 A Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil Os primeiros passos do que viria a ser a Defesa…

Mesmo sendo a proteção institucional do patrimônio uma realidade desde século XIX, a primeira carta patrimonial de abrangência internacional só é elaborada no final da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), Devido aos estragos por ela provocados, tornaram-se necessárias maiores habilidades para tratar os bens culturais danificados e restaurar o patrimônio destruído. Assim, dentro das mudanças ocorridas na sociedade e na cultura após a Primeira Guerra Mundial os museus começaram a alcançar…

universal dos direitos humanos, que comemorou em 1998 seu cinqüentenário, é um documento novo, ele constitui o primeiro documento internacional a trazer por destinatários não somente o Estado, mas todas as pessoas, com um conjunto de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Até então, a preocupação com os direitos e a dignidade das pessoas era presente somente na filosofia e na religião. A declaração universal dos direitos humanos se manifesta como uma construção que…

Convenção Interamericana sobre prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. - Histórico da Convenção Em 1993 foi adotada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. Foi a partir da definição dada por tal instrumento ao termo “violência contra a mulher” que o problema passou a ser tratado como específico. Segundo Flávia Piovesan a definição dada por tal instrumento internacional à…

Questões a) Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os princípios são de suma importância ao direito do trabalho, assim como em qualquer outro ramo do direito, mas para o âmbito juslaboral sua importância é ainda maior, pois o direito do trabalho como ramo jurídico autônomo, possui princípios específicos, voltados para as normas e relações que constituem seu objeto. Segundo Marcelo Alexandrino são, os princípios que conferem coerência e consistência a…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS O ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA: ATUAÇÃO E PROTEÇÃO EM CASOS DE ABUSO SEXUAL Aluna: Ana Lúcia Novaes Ibrahim1 Orientadora: Profª Esp. Michelle Marry da Hora2 Resumo O artigo apresenta uma análise da importância do assistente social no âmbito escolar, discutindo o papel da escola frente aos casos de abuso sexual, quando se faz necessário um olhar diferenciado e capacitado tanto para detectar a situação quanto…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS O ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA: ATUAÇÃO E PROTEÇÃO EM CASOS DE ABUSO SEXUAL Aluna: Ana Lúcia Novaes Ibrahim1 Orientadora: Profª Esp. Michelle Marry da Hora2 Resumo O artigo apresenta uma análise da importância do assistente social no âmbito escolar, discutindo o papel da escola frente aos casos de abuso sexual, quando se faz necessário um olhar diferenciado e capacitado tanto para detectar a situação quanto…

garantir sua segurança e a de terceiros. 10.2.2- As medidas de controle adotadas devem integrar-se às demais iniciativas da empresa, no âmbito da preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente de trabalho. 4 Essas medidas de controle adotadas pelos trabalhadores deverão ser postas em prática e fixadas no conjunto de normas determinadas pela empresa. Elas deverão ser controladas no contexto de preservar a segurança, a saúde dos…

legislação, com o estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das políticas públicas voltadas para a proteção delas. No que tange a saúde identificou-se que várias consideram as situações de violência como sendo um fenômeno complexo, difuso e com múltiplas causas, com aspectos econômicos, políticos, socioculturais e psicobiológicos envolvidos em sua origem. No entanto, há uma Política específica para situações de violência intitulada “Política Nacional de Redução de…